Reintegração / Manutenção de Posse 0001316-52.2009.8.17.1370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001316-52.2009.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SANDOVAL PEREIRA ALVES, FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, CICERO NUNES DE SOUZA, ITAMIRAN NUNES DE SOUZA, FRANCISCA LEIDIGAN DE SOUZA SILVA, CICERO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO RONALDO DE SOUZA GUERRA, MIGUEL ARCANJO FREIRES DE MARIZ, FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA, VALDO DO FERRO VELHO, ONILTON OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA S E N T E N Ç A O Sr.º ANTONIO IDELFONSO DE SOUZA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação possessória contra FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, MIGUEL ARCANJO FREIRE DE MARIS, CÍCERO FERNANDES DA SILVA, SANOVAL PEREIRA ALVES, FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA, ANTONIO RONALDO DE SOUZA GUERRA, “VALDO DO FERRO VELHO”, ONILTON OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA e ODÁCIO, igualmente identificados, alegando, em suma, que é proprietário do imóvel de “registro imobiliário” sob o nº 15.375, com área de 12.360m2. O demandante sustenta que os promovidos invadiram o imóvel de modo irregular. Ao final, pugnou pela reintegração/manutenção de posse e reparação pelos danos causados. Com a petição inicial foram apresentados documentos. As custas processuais e a taxa judiciária foram recolhidas (ID 128529276 - Pág. 3). Proferiu-se decisão concedendo a liminar de reintegração de posse (ID 128529277 - Pág. 2). A parte autora atravessou petição juntando novos documentos (ID 128529278 - Pág. 1). O Sr.º FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, antes de ser citado, peticionou nos autos pugnando pela revogação da liminar (ID 128530638 - Pág. 2). O demandante requereu o cumprimento da liminar (ID 128530641 - Pág. 2) e o julgamento antecipado da lide (ID 128530643 - Pág. 2). O mandado de reintegração de posse não foi cumprido (ID 128530665 - Pág. 3). O Sr.º SANOVAL PEREIRA ALVES habilitou patrono, interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 128529277 - Pág. 2 (ID 128530667 - Pág. 2) e foi citado em Secretaria (ID 128530676 - Pág. 3). O requerente solicitou o cumprimento do mandado de reintegração de posse (ID 128530679 - Pág. 2). O E. TJPE deu provimento ao Agravo de Instrumento (ID 128531499 - Pág. 2). Designou-se audiência de conciliação (ID 128531505). O Sr.º SANOVAL PEREIRA ALVES faleceu (ID 128531510 - Pág. 4). Não houve a solução conciliada do conflito. Foram citados FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, CÍCERO FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA, ANTONIO RONALDO DE SOUZA GUERRA, CARLOS ALBERTO COSTA, MIGUEL ARCANJO FREIRE DE MARIS e ERIVALDO FREITE. Determinou-se a citação de “ODÁCIO” e dos herdeiros de SANOVAL PEREIRA ALVES (ID 128531514). O Sr.º CÍCERO FERNANDES DA SILVA apresentou contestação (ID 128531515 - Pág. 2), oportunidade em que refutou os argumentos tecidos na inicial. O demandante se manifestou em réplica (ID 128531516 - Pág. 2). O autor juntou documentos (ID 128531527 - Pág. 2). “ODÁCIO” não foi encontrado (ID 128531784 - Pág. 5). Houve a citação da Sr.ª VERA LÚCIA FERREIRA, suposta esposa/companheira do Sr.º SANOVAL PEREIRA ALVES (ID 128531784 - Pág. 7). Não foi apresentada defesa (ID 128531796). A parte autora foi intimada para se manifestar a respeito dos documentos de ID 128531784 - Pág. 5) e ID 128531796. Não houve resposta (ID 128531798). O processo foi saneado (ID 128531805), oportunidade em que houve (i) a rejeição das preliminares, com oportunidade para ajuste da petição inicial; (ii) a extinção do processo em relação a “ODÁCIO”; (iii) a decretação da revelia dos promovidos que não se manifestaram nos autos; e (iv) o processo foi suspenso em relação a SANOVAL PEREIRA ALVES. A parte autora apresentou esclarecimentos (ID 128531807 - Pág. 2). Determinou-se a intimação do demandante em razão do falecimento de seu patrono (ID 128531808 - Pág. 2). Em resposta, o requerente constituiu novo advogado (ID 128531809 - Pág. 2). A pedido do postulante, foi deferida a citação por edital dos sucessores de SANOVAL PEREIRA ALVES (ID 128531814 - Pág. 2). A providência foi realizada (ID 128531816 - Pág. 2). Não houve resposta (ID 128531817). A DPE/PE apresentou contestação na qualidade de curadora especial (ID 128531819 - Pág. 2). Designou-se audiência de instrução (ID 175501172). A parte autora apresentou razões finais escritas (ID 184588067). Os requeridos, por outro lado, mantiveram-se silentes. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. Explico. De um lado a parte autora afirma que o imóvel objeto de discussão nos autos é de sua propriedade e posse. A parte requerida, a seu turno, sustenta exatamente o contrário. Registro, inicialmente, que o Sr.º ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA ajuizou, ao longo dos anos, diversas ações possessórias nesta comarca de Serra Talhada. Aparentemente, o postulante adquiriu vários imóveis. Contudo, o que se pode perceber das várias demandas é que o autor não fez a adequada e necessária individualização dos bens (com perfeita identificação, demarcação e escrituração/registro), razão pela qual, atualmente, nem mesmo ele consegue distinguir com precisão os limites de seus imóveis. Infelizmente, nesta comarca de Serra Talhada, é possível perceber nas demandas envolvendo bens imóveis que os proprietários sequer conseguem identificar com clareza os referidos bens, seja porque não adotam providências básicas no sentido de corretamente delimitá-los, seja porque os atos de registro, especialmente os mais antigos, são precários e muitas vezes não descrevem os imóveis com suficiente precisão. A questão ora debatida diz respeito à posse, que, em verdade, nada mais é do que a situação de alguém que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), e, segundo Flávio Tartuce[1], “[...] é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196. [...] Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Ilustrando, o locatário, o usufrutuário, o depositário e o comodatário são possuidores, podendo fazer uso das ações possessórias. Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário e possuidor. Mas nem todo possuidor é proprietário”. Veja-se, portanto, que na demanda de natureza possessória a discussão relacionada ao domínio do bem tem caráter secundário. Com efeito, “em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade” (TJ-DF - APC: 20140810018827, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 192). Assim, a decisão neste processo não tem o condão de estabelecer direito de propriedade e nem impede que o tema seja debatido em ação judicial adequada. O que se verifica, em especial diante da controvérsia incidente sobre a quem o imóvel pertence (e de qual é o imóvel em si), é que a solução para a hipótese em apreço passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem e não a questão meramente jurídica. Após a audiência de instrução, concluo que a melhor posse do imóvel não pertence ao demandante. De fato, o requerente, ao longo da tramitação desse processo teve dificuldades para individualizar o bem que afirma ser possuidor. Veja-se, a propósito, que já em estado bem avançado foi preciso intimar o demandante para realizar ajustes necessários à compreensão do litígio (ID 128531805). Analisando os documentos apresentados por todos os interessados e ainda o depoimento pessoal do autor em audiência de instrução, o que se conclui na verdade é que não há provas quanto à posse do promovente em relação ao imóvel em discussão. Veja-se que posse não se confunde com propriedade. O Sr.º ANTONIO IDELFONSO DE SOUZA, durante o curso do processo e na audiência de instrução, relatou a aquisição do imóvel, mas não há provas de atos efetivos e contemporâneos de posse. O demandante informou, ainda, que atualmente no bem em discussão há várias construções de pessoas indeterminadas. Existe, em verdade, situação consolidada ao longo dos anos. Assim, entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[2] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001316-52.2009.8.17.1370 AUTOR(A): ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Após cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METCDO. 2011. [2] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SANDOVAL PEREIRA ALVES, FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, CICERO NUNES DE SOUZA, ITAMIRAN NUNES DE SOUZA, FRANCISCA LEIDIGAN DE SOUZA SILVA, CICERO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO RONALDO DE SOUZA GUERRA, MIGUEL ARCANJO FREIRES DE MARIZ, FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA, VALDO DO FERRO VELHO, ONILTON OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA DESPACHO / DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001316-52.2009.8.17.1370 AUTOR(A): ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de setembro de 2024, às 09:00h. Esclareço que para a realização/gravação da audiência será utilizada a plataforma “Cisco Webex”, sendo facultado às partes/testemunhas/advogados optarem por comparecer presencialmente ao fórum ou participar do ato por videoconferência. Caso as partes/testemunhas/advogados escolham participar da audiência por videoconferência deverão acessar, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, no dia e hora designados, o seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vciv01.serratalhada. Caso a parte/testemunha/interessado opte por participar da audiência remota utilizando o aparelho celular ou dispositivo similar, deverá seguir o seguinte passo à passo: 1 – BAIXE e INSTALE o aplicativo “Webex Meetings”. Para tanto, se preferir, utilize o seguinte QR-CODE: Para sistema Android: Para sistema iOS: 2 – APÓS baixar e instalar o aplicativo, no dia e hora da audiência (com 20 minutos de antecedência), aponte a câmera do aparelho celular para o seguinte QR-CODE e aguarde o organizador da reunião dar início aos trabalhos e ou aguarde na sala de espera (“lobby”): 3 – Em caso de dúvida, basta ligar para o número (87) 3929-3575 ou enviar mensagem pelo aplicativo “WhatsApp” do no número (87) 3929-3576. Após acessar o link da audiência, deve-se aguardar o organizador da reunião dar início aos trabalhos. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem, caso já não o tenham feito, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 também do CPC. Em conformidade com o disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Na hipótese de ser ônus do(a) advogado(a) dar ciência aos seus constituintes e testemunhas para comparecerem à audiência de conciliação, mediação ou de instrução e julgamento, respectivamente, deverá compartilhar com eles o link recebido da secretaria ou diretoria a que esteja vinculada a unidade judiciária (arts. 2º, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2022). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Fica desde logo autorizada a INTIMAÇÃO pela via judicial somente quando: a) frustrada a intimação prevista no § 1° do art. 455 do CPC; b) a necessidade for demonstrada pela parte; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a Secretaria deverá o requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do Provimento TJPE nº 15/2019; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Esclareço que os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no § 1º do art. 455 do CPC pelo menos 5 dias úteis antes da data da audiência. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Advirto as partes, seus advogados/defensores públicos que os seus não comparecimentos poderá levar à dispensa da produção das provas por eles requeridas. Publique-se no DJe. INTIME-SE a Defensoria Pública. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO DE SOUZA GUERRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO NUNES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL PEREIRA ALVES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONILTON OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMIRAN NUNES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO FREIRES DE MARIZ em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDO DO FERRO VELHO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

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