Procedimento Comum Cível 0143632-81.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143632-81.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143632-81.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANNA MARIA VIEIRA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Liminar, movida por Pollyanna Maria Vieira da Silva em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos S.A. Alega a autora que, ao tentar efetuar uma compra parcelada, teve seu crédito negado em razão de uma inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 802,36, supostamente realizada pela ré em 13/12/2021. Afirma que não reconhece referido débito e que não foi notificada da negativação, fato que a teria prejudicado, causando-lhe danos morais. Aduz, ainda, que tentou por diversas vezes entrar em contato com a ré para esclarecimentos, sem sucesso. Ao final de suas alegações, invocando a legislação regente e consumerista, requereu a concessão de tutela de urgência para que seu nome seja imediatamente excluído dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e formulou pedido de gratuidade. Decisão interlocutória proferida no Id. 118424223, deferindo a tutela de urgência, a gratuidade da justiça e determinando a citação do Réu. Devidamente citada, a demandada, Ativos S.A., apresentou sua contestação no Id. 120769919, alegando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes não ocorreu de forma irregular, tendo sido resultado de uma cessão de crédito pelo Banco do Brasil S/A à Ativos S.A., que reinscreveu o nome da demandante em razão de dívida legítima. Seguiu argumentando que não houve qualquer irregularidade na negativação e que a postulante não pode imputar responsabilidade à contestante, uma vez que o débito tem origem em contrato válido com o Banco do Brasil. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 125820404. Decisão proferida no Id. 141234634, invertendo o ônus da prova e determinando que o Réu colacionasse aos autos os contratos que originaram a negativação discutida. Através da petição de Id. 144502260, o Réu juntou toda a documentação exigida: a) declaração de cessão de crédito; b) contrato de adesão; c) histórico de negativação. Instada a se manifestar, a autora limitou-se a negar os documentos, levantando a suspeita de fraude (petição de Id. 161513284). Fim da fase instrutória decretada no despacho de Id. 177178807. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Cinge-se a presente demanda em se saber se a negativação do CPF da autora foi decorrente de dívida contraída ou foi realizada de forma indevida pela parte Ré. A requerente alega que, ao tentar realizar uma compra parcelada, foi surpreendida com a negativa de crédito, em razão de uma inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 802,36, realizada pela ré em 03/12/2021. Afirmou desconhecer tal débito, não tendo recebido qualquer notificação prévia sobre a negativação, o que lhe teria causado constrangimento e abalo psicológico, gerando, assim, o pedido de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, em sua defesa, alega que a inscrição realizada decorre de cessão de crédito legítima, proveniente de dívida contraída pela autora junto ao Banco do Brasil S.A., relativa ao contrato de cartão múltiplo Ourocard Mastercard nº 91471215. A requerida também aduziu que o débito não foi pago pela postulante, justificando a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tendo em vista a documentação apresentada, incluindo o termo de cessão de crédito, o contrato de adesão e o histórico de negativações anteriores, a ré defendeu a improcedência da ação. Pois bem. O presente caso insere-se nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se aplica a todas as relações jurídicas em que se verifica a presença de uma relação de consumo, ou seja, quando existe um fornecedor e um consumidor, sendo este o destinatário final de bens ou serviços. A autora figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Já a ré, Ativos S.A., é uma empresa que presta serviços relacionados à cobrança de créditos financeiros, configurando-se como fornecedora de serviços, conforme dispõe o art. 3º, caput, do CDC, que assim define fornecedor: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste contexto, a relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que busca equilibrar a relação processual entre o consumidor, parte mais vulnerável, e o fornecedor: Art. 6º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Inicialmente, cabe esclarecer que o instituto da cessão de crédito está disciplinado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, e trata-se do negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito de cobrar do devedor o crédito que lhe é devido. A cessão pode ocorrer de forma consensual entre o cedente e o cessionário, não necessitando da anuência do devedor, conforme preceitua o art. 286 do Código Civil, que determina: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor." Neste caso, o Banco do Brasil S.A. cedeu para a Ativos S.A. os direitos creditórios oriundos do contrato nº 91471215, celebrado com a autora, conferindo à ré a legitimidade para realizar a cobrança e adotar todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, inclusive a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. A cessão foi formalizada e devidamente registrada, conforme demonstrado no Termo de Cessão de Crédito anexado aos autos pela ré, o que cumpre os requisitos legais para validade do negócio (Id. 144503043). Analisando cuidadosamente os autos, observo que os documentos colacionados pela Ré no Id. 144502260 e seguintes, após invertido o ônus da prova (decisão de Id. 141234634), demonstram que a dívida inscrita pela Ativos S.A. nos órgãos de proteção ao crédito refere-se ao contrato de cartão múltiplo Ourocard Mastercard nº 91471215, com o Banco do Brasil S.A. (contratos de adesão nos Ids. 144503045 e 144503047). Em virtude do referido contrato, houve múltiplas negativações pelo próprio Banco do Brasil antes da cessão de crédito: em 15/06/2018, no valor de R$ 605,66; em 31/08/2018, no valor de R$ 693,29; em 28/12/2018, no valor de R$ 739,51, conforme atestado no histórico de negativações juntado aos autos (Id. 144503059). A inscrição realizada pela Ativos S.A., em 03/12/2021, no valor de R$ 802,36, apenas dá continuidade ao processo de cobrança, sendo o mesmo contrato, e não há qualquer indício de irregularidade. A autora, por sua vez, apesar de alegar desconhecimento do débito, não trouxe elementos suficientes para descaracterizar a validade do contrato ou da dívida, limitando-se a contestar a autenticidade das assinaturas. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Esse dispositivo estabelece a regra geral de distribuição do ônus da prova, de forma que, em demandas como a presente, nas quais o autor busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, cabe à parte ré demonstrar a regularidade do crédito, a cessão realizada e a legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. · Art. 373, II, CPC: O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso sob análise, a demandada, Ativos S.A., cumpriu integralmente o ônus que lhe foi imposto, apresentando documentos robustos e idôneos que comprovam a cessão de crédito, a origem da dívida e a regularidade das negativações realizadas. Entre os documentos anexados aos autos, destacam-se: · Termo de cessão de crédito, formalizando a transferência da dívida do Banco do Brasil S.A. para a Ativos S.A., conforme os requisitos legais previstos nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. · Contrato de adesão firmado entre a autora e o Banco do Brasil, que deu origem ao débito, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes. · Histórico de negativações anteriores, que evidencia que o débito registrado pela Ativos S.A. em 03/12/2021 é proveniente do mesmo contrato nº 91471215, cujo inadimplemento já havia sido objeto de negativações anteriores realizadas pelo Banco do Brasil, reforçando a continuidade do processo de cobrança. Esses documentos demonstram de forma cabal que a dívida possuía origem legítima e que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento de suas obrigações contratuais. Além disso, ficou comprovado que a cessão do crédito à ré ocorreu de forma válida, com base no art. 286 do Código Civil, conferindo à Ativos S.A. a legitimidade para realizar a cobrança e promover a negativação. Assim, verifica-se que a ré cumpriu o ônus probatório que lhe foi atribuído pelo art. 373, II, do CPC, comprovando a regularidade do débito e afastando as alegações da requerente quanto à inexistência da dívida e à indevida negativação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DEINDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a inscrição de consumidor(a) em órgão de proteção ao crédito quando demonstrada a origem de seu débito. 2.Evidencia-se dos autos que a dívida levada perante os órgãos de proteção ao crédito se baseia em crédito existente, não havendo que se falar em (dano moral) dever de indenizar. 3. Sentença mantida. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº0001268-23.2023.8.17.3110, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a sentença em todos os seus termos, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Relator (03). (Apelação Cível 0001268-23.2023.8.17.3110 – Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO - Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) – Data do julgamento: 27/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.NEGATIVAÇÃO DEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZA O APONTAMENTO JUNTO AS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, entretanto, havendo justa causa para o apontamento não há que se falar em reparação moral. 2. Havendo prova nos autos indicando a realização de negócio jurídico entre as partes, que posteriormente fora cedido, encontra-se o cessionário autorizado a proceder com o devido apontamento, junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso o débito não seja adimplido. 3. Sentença mantida. 4. Apelo improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, sob a insígnia, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000543-66.2023.8.17.2970, em que figuram como Apelante SANDRA MARIA DA SILVA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, os quais fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (Apelação Cível 0000543-66.2023.8.17.2970 - Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) – Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO – Data do julgamento: 07/10/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CANCELADO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Warla Ayanne da Silva Santos contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. A autora alega quitação de todos os débitos para encerramento da conta corrente, mas o banco manteve cobrança vinculada a cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento da conta corrente implica o cancelamento de outros produtos vinculados, como o cartão de crédito, e se houve ilegalidade na negativação do nome da recorrente. III. Razões de decidir 3. O encerramento de conta corrente não implica automaticamente o cancelamento de outros serviços vinculados, como o cartão de crédito. 4. Não comprovado o cancelamento do cartão de crédito, a negativação decorrente de débitos não quitados é lícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação devida por débitos de cartão de crédito não cancelado é lícita, ainda que a conta corrente tenha sido encerrada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1005072-92.2022.8.26.0320, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2022. (Apelação Cível 0021954-83.2023.8.17.2480 - Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) – data do julgamento: 15/10/2024). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação e precedentes citados, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar abalo moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria inscrição irregular. Contudo, no presente caso, restou comprovada a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de qualquer conduta abusiva por parte da ré. O fato de a autora ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por si só, não configura dano moral, uma vez que o débito é legítimo e foi inscrito conforme a legislação aplicável. Assim, não há fundamento para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito. Ante todo os exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Pollyanna Maria Vieira da Silva na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, resolvendo o feito com análise do mérito. Em consequência, revogo a liminar concedida anteriormente que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, restabelecendo, assim, a inscrição nos moldes previstos pela legislação vigente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLLYANNA MARIA VIEIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de POLLYANNA MARIA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/03/2026 23:59.

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