Embargos à Execução 0016281-63.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0016281-63.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0304873-16.2017.8.05.0274. EMBARGANTE: VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO, POSTO NOVA DIMENSAO LTDA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177166590, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA embargantes: a) Como preliminar, a nulidade da execução por inexistência de demonstrativo atualizado do débito e necessidade de exibição dos documentos relativos à totalidade do relacionamento contratual entre as partes, que antecederam a Cédula Comercial. b) b) Adimplemento de diversas parcelas da Cédula de Crédito Industrial, apontando necessidade de nulidade das cláusulas ilícitas, a exemplo da cláusula que prevê o vencimento antecipado das obrigações, cobrança de juros à taxa maior que 12% ao ano e mora superior a 1% ao ano. Na c) Cédula de Crédito Comercial, indicam como ilícitas as cláusulas de: cobrança de “Tarifa de Contratação de Operação”, se tratando de “TAC”; cumulação de juros de mora, multa, honorários e despesas de cobrança e a cláusula que prevê cobrança de “Tarifa de Estudo e Análise de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira do Projeto”. No mérito, defendem: 1. Aplicação do CDC. 2. Inaplicabilidade da cobrança de juros à taxa maior que 12% ao ano e mora superior a 1% ao ano nas cédulas de crédito comerciais e industriais, bem como das tarifas de TAC e de Estudo. 3. Exclusão da mora com base nos encargos ilegais aplicados. 4. Litigância de má-fé ao executar valores que vinham sendo adimplidos em relação à Cédula de Crédito Comercial. 5. Necessidade de repetição do indébito dos valores devidos por força das ilegalidades apontadas. Ao final, pugna pela procedência da ação e nulidade da execução. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, diante da tempestividade (Id. 119800839). Instado a se manifestar, o embargado apresentou resposta, sob os seguintes argumentos: i) Alegam inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que sua aplicação nos contratos bancários não abrange custos de operações ativas e remuneração de operações passivas com exploração de intermediação de dinheiro na economia. ii) Defendem o vencimento antecipado do débito com base no art. 5º da Lei nº 6.840/80, bem como a validade do demonstrativo do débito juntado na execução. iii) Ressaltam a validade dos índices e taxas aplicados de acordo com o contrato firmado, bem como a revogação do dispositivo que limitava o percentual dos juros e a capitalização. iv) Contestam o pedido de recebimento de valores em relação à repetição do indébito, o qual só é cabível caso exista valor pago a maior. v) Defendem a validade das tarifas cobradas como exercício regular do direito. vi) Aponta inexistência de litigância de má-fé de sua parte. Por fim, pugna pela rejeição total dos embargos. Determinada a intimação das partes para indicar necessidade de produção de provas, apenas os embargantes se manifestaram, pugnando por realização de perícia contábil para a real apuração do valor devido. Este juízo indeferiu o pedido de perícia, informando que para o deferimento de perícias se faz necessário o cumprimento das determinações contidas no §3º do art. 917 do CPC (Id. 142571839). Apresentada nova petição dos embargantes levantando o fato de que o título exequendo é originário de contratos anteriores, sendo firmado sem a intenção de novar, ressaltando a importância de juntada dos contratos anteriores ao título, a fim de dar cumprimento à decisão anterior, sob pena de extinção da execução por ausência de documentos necessários ao seu ajuizamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como os presentes embargos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as questões apresentadas pelas partes serão analisadas com base na Lei vigente à época do seu ajuizamento. Preambularmente, em que pese apresentada nova petição dos embargantes após a decisão de saneamento do processo (Id. 142571839), indicando a necessidade de juntada dos contratos anteriores ao título objeto da execução, a decisão foi bem clara ao indeferir o pedido de produção de prova pericial contábil, por ausência de cumprimento pelos embargantes das disposições do §3º, do art. 917, do CPC (§5º do art. 739-A do CPC/73). Caberia aos embargantes indicar o valor que entendem correto por meio de demonstrativo de débito. Perícias contábeis são determinadas para averiguar possível excesso de execução, anatocismo, aplicação irregular de juros e taxas contidas provas e não para indicar o valor que a parte entende correto. Desse modo, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo os documentos colacionados aos autos suficientes para o seu julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Como preliminar, os embargantes pugnam pelo reconhecimento de nulidade da execução por inexistência de demonstrativo atualizado do débito e necessidade de exibição dos documentos relativos à totalidade do relacionamento contratual entre as partes, que antecederam a Cédula Comercial. Em seguida, trazem alegações de excesso; de necessidade de exclusão da mora com base nos encargos ilegais aplicados e aplicação de multa por litigância de má-fé ao executar valores que vinham sendo adimplidos em relação à Cédula de Crédito Comercial. Apontam aplicabilidade do CDC e necessidade de repetição do indébito dos valores devidos por força das ilegalidades apontadas. DA PRELIMINAR. De pronto, destaco que o pedido apresentado em preliminar deve ser de logo indeferido, pois da análise dos autos da execução, juntados nos presentes autos, verifica-se a presença de demonstrativos das operações realizadas entre as partes, não merecendo guarida o pedido. DO MÉRITO. 1. Do título, do vencimento antecipado e da mora. Não há dúvidas quanto à exequibilidade das Cédulas de Crédito Comercial e Industrial, títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.840/1980, o qual segue as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969 que, por sua vez, descreve a cédula de crédito industrial como “título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório”. A jurisprudência, igualmente defende a exequibilidade das Notas e Cédulas de Crédito Industriais e Comerciais como títulos executivos extrajudiciais: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. As Cédulas e Notas de Crédito são títulos líquidos, certos e exigíveis, conforme previsão legal do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67, assim como do art. 10 do Decreto nº 413/69, c/c art. 585, VIII, do CPC/1973 e a assinatura de duas testemunhas é requisito dispensável para dar exequibilidade aos títulos, os quais estão aptos para instruir a execução. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação do encargo em 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. Havendo sucumbência parcial recíproca, cabível a redistribuição da sucumbência em face do decaimento de cada litigante. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o decaimento de cada parte. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Afastada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, em revisão ao posicionamento. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069795615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069795615 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2016) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COISA JULGADA - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 do DECRETO LEI 413/69. Havendo decisão transitada em julgado em 1º e 2º Graus envolvendo a prescrição intercorrente, incabível novo pronunciamento judicial sob pena de ofensa à coisa julgada. A nota de crédito comercial, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito e acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 413/69, aplicável à espécie em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 6.840/80. (TJ-MG - AC: 10702180947104001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) (grifos nossos) Ou seja, pela jurisprudência, pela própria leitura do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67, assim como do art. 10 do Decreto nº 413/69, constata-se a exequibilidade das Cédulas e Notas de Crédito, Industriais ou Comerciais, uma vez que títulos executivos extrajudiciais: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO DOS DEVEDORES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. É dispensável a juntada de extratos de conta corrente quando a petição inicial da ação de execução está instruída com a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débito. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor apresentado no demonstrativo de débito". É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, § 3º, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10390160027970001 MG (TJ-MG), Relator: DOMINGOS COELHO, Data de Julgamento: 06/07/2017, 12ª Câmara Cível). (grifos nossos) Quanto à impugnação ao vencimento antecipado do débito, verifico que o contrato possui cláusula válida de vencimento antecipado do débito inadimplido, consoante previsão legal (art. 1.425, III do Código Civil) nesse sentido. Cito dois julgados que corroboram com esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDUZEM À VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AJUSTADAS EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. INSUBSISTÊNCIA. CENÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DELIBERADA DE BENESSES OU MORATÓRIAS, CONSIDERANDO QUE ATINGIU INDISTINTAMENTE TODA SOCIEDADE. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008128-65.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50081286520208240005, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO – PREVISSÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – VALIDADE DA CLÁUSULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0015717-12.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.11.2019) (TJ-PR - APL: 00157171220168160021 PR 0015717-12.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 04/11/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019) (grifos nossos) Igualmente não merece prosperar as alegações de inexistência de mora pois, como é sabido, “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art. 394 do Código Civil). O art. 397 do mesmo diploma legal afirma que: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, presentes os valores e datas de pagamento das parcelas contratadas, a mora se constitui de pleno direito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento". Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de cada parcela. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140710113128 0011013-18.2014.8.07.0007, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2016. Pág.: 527/535) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 413/0969 C/C LEI Nº 6.840/1980. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGAS. MORA VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM OS CÁLCULOS REFERENTES ÀS DÍVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata a hipótese de embargos à execução de títulos extrajudiciais de Notas de Crédito Comercial, sendo aplicável o Decreto-Lei nº 413/1969 c/c Lei nº 6.840/1980 e não a Lei nº 10.931/2004, que trata de Cédula de Crédito Comercial. Observa-se que a nota de crédito difere da cédula de crédito pois esta última necessita de garantia real para realização da avença. Os títulos apresentados são líquidos, os valores dos débitos foram devidamente comprovados via planilha detalhada, Certos, as Notas estão anexadas e nelas se observam as assinaturas das apelantes, e exigíveis, em razão do inadimplemento. Por fim, descabida a alegação de que não houve a demonstração da liberação dos valores, pois consta que as apelantes vinham pagando as dívidas de forma correta até o inadimplemento em 2016. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304873-16.2017.8.05.0274, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 03048731620178050274, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2018) (grifos nossos) Desse modo, tanto pela Lei alhures, tanto pela jurisprudência, constata-se a exequibilidade das Cédulas e Notas de Crédito, Industriais ou Comerciais, uma vez que títulos executivos extrajudiciais. Superada a validade dos títulos, passo à análise das alegações de excesso. 2. Do excesso de execução. Embora aleguem excesso, abusividade nos valores cobrados e necessidade de revisão do contrato, não trouxeram os embargantes demonstrativo com o valor que entende correto e com a descrição do excesso alegado, conforme decisão de saneamento do processo, indeferindo a perícia (Id. 142571839). Até mesmo o valor da causa foi indicado como o valor da causa do processo de execução. Como sabido, para que seja conhecida a alegação de excesso na execução, faz-se necessário, a teor do parágrafo 5º do art. 739-A do CPC/73, vigente à época (atual §3º do artigo 917-CPC), que os embargantes declarem em sua petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do não conhecimento desse fundamento. Sobre o tema, são os julgados: INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015) (TJ-PR - AI: 12871266 PR 1287126-6 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/02/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015) (grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PELA INCIDÊNCIA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E ACIMA DE 1% AO MÊS CABIMENTO - Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do art. 739-A do CPC Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado - Capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano que é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei nº 22.626/33 ao caso em exame RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00026871320088260246 SP 0002687-13.2008.8.26.0246, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/03/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifos nossos) Evidente, assim, que os embargantes não se desincumbiram do ônus da prova que, nos embargos é do autor (art. 373, I – CPC). Assim é a jurisprudência sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA COM VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETOS. ÔNUS DA PROVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PERTENCE AO EMBARGANTE. DEPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 02981552720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL, Relator: LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 19/06/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2018) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações. Não subsiste a alegação de excesso de execução por pagamento sem a respectiva prova - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que julgou improcedente os embargos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080712912, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080712912 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) (grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. Para que seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no disposto na Medida Provisória 2.172-32, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de agiotagem e da quitação parcial, ônus que compete ao embargante, não há como desnaturar o título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10240160011476002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) (grifos nossos) Em assim sendo, em vista da omissão dos embargantes quando às disposições do 5º do art. 739-A do CPC/73 (atual §3º do artigo 917-CPC) e inciso I do art. 373, ambos do CPC, não conheço dos pedidos de reconhecimento de abusividade/excesso de execução, mantendo o indeferimento do pedido de perícia. 3. Aplicabilidade do CDC ao presente caso. Nesse ponto a embargante pugna pela aplicação do CDC. Com efeito, o cabimento da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor e a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas foram impostos para lhe assegurar a facilidade na defesa de seus direitos. Todavia, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática. Faz-se mister a análise do caso concreto. Como já explanado acima, além de não ter a autora trazido provas necessárias à análise de suas alegações de excesso de valores e abusividade de cláusulas contratuais, constatou-se a exequibilidade do título, bem como a presença dos documentos necessários ao processamento da execução, sendo válidos os termos contratuais estabelecidos entre as partes. Do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016281-63.2012.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de Embargos à Execução, ajuizado por Posto Nova Dimensão Ltda e Vinícius Rufino Ferreira Filho, contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, distribuído por dependência ao Processo Executivo nº 0055603-27.2011.8.17.0001. Alegam os indefiro o pedido de reconhecimento de relação de consumo e de repetição do indébito, pelas razões aduzidas. Indefiro, também, o pedido de reconhecimento de má-fé, não havendo qualquer comprovação de que o embargado tenha praticado as disposições constantes no art. 80, do CPC, a fim de que seja aplicada a condenação disposta no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO. Posto isso, diante de tudo o que me traz os autos, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento, em favor do embargado, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 7 de agosto de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO NOVA DIMENSAO LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Todas as movimentações(59)