Embargos à Execução 0063983-93.1998.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0063983-93.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063983-93.1998.8.17.0001 ESPÓLIO: MONICA LOURDES DE ANDRADE LIMA ESPÓLIO: NCL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __186798147___, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de Ação de Embargos à Execução, ajuizada por Mônica Lourdes de Andrade Lima, como defesa à Execução de Título Extrajudicial de nº 0029003-91.1996.8.17.0001, ajuizada por NCL Construtora Ltda. A embargante alega, em síntese, quitação da obrigação, implicando em ausência de força executiva das notas promissórias. Destaca a necessidade de escritura pública ou documento particular assinado pelo embargado e por duas testemunhas para a validade do título. Afirma que a embargada teria se negado a assinar documentos para regularização da situação escriturária, bem como o financiamento com a Caixa Econômica Federal, ocasionando prejuízos. Por fim, pugna pela procedência da presente ação. Protesta provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos. Decisão recebendo os embargos (Id. 91535234). Devidamente intimado, o embargado impugna as alegações da embargante, defendendo o título e a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ressalta que os títulos são notas promissórias, sendo desnecessário vir acompanhada por escritura ou qualquer outro documento, como alegado. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Protesta provar suas alegações por todos os meios em direito disponíveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, a autora alega inexigibilidade da obrigação por quitação e necessidade de apresentação de escritura pública e/ou outros documentos em complemento ao título. Da análise do processo de execução, verifico que foram indicadas como títulos notas promissórias. Nesse sentido, tanto o art. 585, I do CPC de 1973 (vigente a época da distribuição da execução), tanto o art. 784, I do CPC atual, elencam a nota promissória como título executivo extrajudicial, sendo desnecessário o acompanhamento de qualquer outro documento para sua validade. No caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, materializada no título (nota promissória), devidamente acompanhada de demonstrativo do débito, é prova suficiente para a comprovação de sua certeza, liquidez e exigibilidade, sendo dotada de autonomia e abstração. E mais, não comprovou a embargante a quitação da obrigação, como alegado. Nesse sentido é o aresto do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2319865 - RJ (2023/0067323-0) [...] APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação de execução por título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Irresignação de ambas as partes. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça conferido à parte embargante, que se rejeita. Presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira, que autoriza a concessão do benefício, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ. Presunção de hipossuficiência. Preliminar de nulidade do julgado que se rejeita. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, na forma do art. 54, do Decreto nº 2.044/1908. Aplicação do verbete 387, da Súmula do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". O STJ tem orientação no sentido de que o preenchimento posterior dos espaços em branco de nota promissória não encontra óbice legal (REsp nº1.121.195). Compete ao executado comprovar, mediante planilha discriminada de débito, o valor correto exequendo, com o fim de demonstrar o excesso de execução. Acerto da sentença. Precedentes.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC. - A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que requer prova robusta (art. 373 do CPC)- Verificando-se nas notas promissórias a presença dos requisitos previstos nos artigos 75 e 76 da LUG (Decreto nº 57.663/66), somente as alegações genéricas da apelante de que não há prova da contraprestação não são hábeis a descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade dos aludidos títulos de crédito. (STJ - AREsp: 2319865, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifos nossos) Ou seja, por tudo acima exposto é evidente que para a validade da execução consubstanciada em nota promissória se faz necessário apenas a juntada do título e do demonstrativo do débito, a prova da inexistência de pagamento e ausência de prescrição, é o caso dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, diante de tudo o que me traz os autos, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, já adiantadas as iniciais e pendentes as finais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Sem custas remanescentes. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao processo de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 6 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONICA LOURDES DE ANDRADE LIMA em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de Documento da Contadoria

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