Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. APELADO(A): COMERCIAL FERNANDES & RODRIGUES DE COSMETICOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE. A execução por quantia certa deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 798 do CPC, contendo informações claras sobre índices de correção monetária, taxas de juros, e demais encargos. A ausência de tais elementos compromete a liquidez do título executivo, inviabilizando o prosseguimento da execução e o exercício do contraditório pela parte executada. No caso, a planilha apresentada pelo apelante foi considerada genérica e sem os detalhamentos exigidos, não atendendo aos requisitos legais, o que ensejou a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito deve observar os requisitos formais e materiais necessários ao regular desenvolvimento processual, sem prejuízo à defesa da parte executada. Recurso desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0016022-09.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator Substituto. Recife, data da assinatura digital. JUIZ ELIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO