Acordo de Não Persecução Penal 0001357-59.2019.8.17.0920 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0001357-59.2019.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 16/08/2024

26/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:39

Expedição de Alvará.

25/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIAS DIAS em 16/08/2024 23:59.

23/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIAS DIAS em 16/08/2024 23:59.

23/09/2024, 07:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Limoeiro AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288648 Processo nº 0001357-59.2019.8.17.0920 CENTRAL DE INQUÉRITO: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO DENUNCIADO(A): GIVANILDO CORREIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento em que figura como denunciado GIVANILDO CORREIA DA SILVA, tendo sido imputado ao mesmo a prática do delito previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/03. Foi realizada audiência, na qual o parquet fez a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo o investigado aceitado e cumprido seus termos. Certidão informando o cumprimento das condições impostas, conforme homologação de ID 166156660. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal: “Art. 28-A. (…) § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Compulsando os autos, verifica-se que o imputado cumpriu os termos do Acordo de Não Persecução Penal integralmente. Destarte, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Diante do exposto, considerando as razões acima expostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GIVANILDO CORREIA DA SILVA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Demais anotações e comunicações necessárias. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos a título de fiança, em prol da ASSOCIAÇÃO LAR DO IDOSO FRANCISCO ELIAS DE FREITAS, CNPJ: 48.014.490/0001-01, representante: Maria José da Silva Freitas, BANCO DO BRASIL, Agência 0232-1, Conta Corrente: 39440-8. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem custas. P. R. I. Limoeiro (PE), data da assinatura eletrônica. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Oliveira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/08/2024, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 12:25

Recebidos os autos

24/05/2024, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•24/05/2024, 10:38

DESPACHO

•03/04/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Limoeiro AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288648 Processo nº 0001357-59.2019.8.17.0920 CENTRAL DE INQUÉRITO: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO DENUNCIADO(A): GIVANILDO CORREIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento em que figura como denunciado GIVANILDO CORREIA DA SILVA, tendo sido imputado ao mesmo a prática do delito previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/03. Foi realizada audiência, na qual o parquet fez a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo o investigado aceitado e cumprido seus termos. Certidão informando o cumprimento das condições impostas, conforme homologação de ID 166156660. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal: “Art. 28-A. (…) § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Compulsando os autos, verifica-se que o imputado cumpriu os termos do Acordo de Não Persecução Penal integralmente. Destarte, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Diante do exposto, considerando as razões acima expostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GIVANILDO CORREIA DA SILVA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Demais anotações e comunicações necessárias. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos a título de fiança, em prol da ASSOCIAÇÃO LAR DO IDOSO FRANCISCO ELIAS DE FREITAS, CNPJ: 48.014.490/0001-01, representante: Maria José da Silva Freitas, BANCO DO BRASIL, Agência 0232-1, Conta Corrente: 39440-8. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem custas. P. R. I. Limoeiro (PE), data da assinatura eletrônica. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Oliveira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIAS DIAS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FARIAS DIAS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

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