Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-18.2022.8.17.2520 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-18.2022.8.17.2520 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO LEITE WANDERLEI REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID174648212, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 01 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001311-18.2022.8.17.2520 Defiro a gratuidade de justiça (artigo 98 do NCPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º); 02 – Tratando-se de Fazenda Pública, as custas serão pagas ao final. 03 - Observando a regra do art. 85, § 7º do CPC, fixo honorários advocatícios de 10% (art. 85, § 3º, CPC) sobre a execução que ensejar a expedição de RPV e, no caso de Precatório, somente se houver impugnação 04 - Na forma do artigo 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar a matéria prevista no referido dispositivo legal. 05 - Não apresentada impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se da seguinte forma: a) No caso de obrigação de pequeno valor, oficie-se a Fazenda Pública na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses a contar da entrega da requisição. Sobre o valor da execução deverá incidir honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC b) Em caso de expedição de precatório em favor do exequente, oficie-se o Tribunal de Justiça de Pernambuco por intermédio de seu Presidente, observando-se o disposto na Constituição Federal quanto á expedição de precatórios. c) Os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar e autônoma da principal, permitindo-se o fracionamento do valor da execução proposta (TEMA 18 STF), ocasião em que deverão ser expedidos RPV’s em nome de cada beneficiário. 06 - Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. O7 – Em sendo o caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal/estadual, observe, a secretaria, o limite para pagamento de RPV disposto na respectiva lei. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTES, 2 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CHRISLAYNE DE VASCONCELOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTES em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEITE WANDERLEI em 08/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada Requisição de Informações

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