Execução de Título Extrajudicial 0002182-19.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.455,69

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA SERRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PAULA MACEDO QUEIROZ GOMES DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

15/08/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 06:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 07:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto

30/07/2025, 06:49

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

19/06/2025, 10:37

Conclusos cancelado pelo usuário

16/06/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:54

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA SERRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PAULA MACEDO QUEIROZ GOMES DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

15/08/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 06:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 07:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto

30/07/2025, 06:49

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

19/06/2025, 10:37

Conclusos cancelado pelo usuário

16/06/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:54

Juntada de expediente

27/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:25

Expedição de mandado (outros).

26/03/2025, 10:25

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

26/03/2025, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que o condomínio exequente fez incluir, indevidamente, no cálculo da execução, verba relativa a honorários advocatícios. Com efeito, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC, art. 784, inciso X). Logo, os honorários advocatícios contratuais, que não se confundem com os de sucumbência, não podem integrar o valor da execução, visto a inexistência de liquidez e certeza sobre os serviços prestados, mesmo que haja previsão dessa possibilidade na convenção do condomínio exequente. Os honorários contratuais são devidos exclusivamente pelo contratante, sendo nitidamente abusivo o fato de alguém ser compelido a pagar por profissional que vai atuar na contramão dos seus interesses. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) (TJ-PR - APL: 00270449620218160014 Londrina 0027044-96.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Desse modo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o demonstrativo do débito, com a exclusão de qualquer verba relativa a honorários advocatícias, e alterando o valor atribuído à causa, sob pena de extinção, devendo, ainda, especificar de forma clara e específica qual a taxa de juros e o índice de correção monetária que está sendo aplicado. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 12:50

Determinada Requisição de Informações

21/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA SERRA em 16/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

05/09/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:02

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

04/09/2024, 13:02

Conclusos cancelado pelo usuário

04/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PAULA MACEDO QUEIROZ GOMES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada a pronunciar a respeito da certidão exarada no dia 07.05.2024, no prazo de cinco dias. CARUARU, 7 de agosto de 2024 Chefe de Secretaria Nome: CONDOMINIO SOLAR DA SERRA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002182-19.2024.8.17.8230 AUTOR(A): CONDOMINIO SOLAR DA SERRA

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:32

Conclusos cancelado pelo usuário

07/08/2024, 13:30

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:58

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

02/05/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 16:25

Documentos

Sentença (Outras)

•30/07/2025, 06:49

Despacho

•20/03/2025, 11:58

Despacho

•21/10/2024, 12:14

Despacho

•05/09/2024, 10:59