Execução de Título Extrajudicial 0127322-34.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0127322-34.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO EMPRESARIAL JOPIN EXECUTADO(A): JOPIN LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127322-34.2021.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL JOPIN propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de JOPIN LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente solicitou providências quanto à intimação eletrônica do devedor, conforme petição de ID 172738554, diante da frustração das tentativas de citação. Decido. A execução tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente, mediante a localização e penhora de bens do devedor. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, prevê a citação por meio eletrônico como meio preferencial para empresas públicas e privadas. Contudo, essa modalidade de citação não é aplicável a processos de execução. No procedimento executivo, a citação deve seguir as regras específicas do artigo 829 do CPC, que dispõe sobre a citação pessoal do devedor, por mandado, vejamos: Art. 829. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, podendo, independentemente de penhora, apresentar embargos à execução. Portanto, a citação por meio eletrônico não se aplica a processos de execução. Por outro vértice, quando da frustração das tentativas de citação do devedor, o CPC previu a possibilidade de medidas para assegurar a efetividade da execução, com a tomada de medidas constritivas, como, por exemplo, o arresto executivo, previsto nos artigos 830 e 854 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de arresto ou quaisquer outras informações que possam auxiliar na localização dos bens do devedor. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado eletronicamente 4

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOPIN LTDA em 12/05/2025 23:59.

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