Execução de Título Extrajudicial 0026979-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026979-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INDUSTRIA & COMERCIO DE CONDIMENTOS AURORA LTDA, JOYCE RAFAELA PEREIRA DE MORAES, HITALO OLIVEIRA DE MORAES, MARCELO FRANCISCO PEREIRA, ROYAL MAC LTDA - ME, MERCANTIL RIO NILO LTDA - ME, Q DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, N G FRANCA DA SILVA LTDA, NIVALDA ALVES DE ALMEIDA LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026979-25.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): BCM SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A ESPÓLIO - Vistos, etc. BCM SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor da INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CONDIMENTOS AURORA LTDA, JOYCE RAFAELA PEREIRA DE MORAES, HÍTALO OLIVEIRA DE MORAES, MARCELO FRANCISCO PEREIRA, ROYAL MAC LTDA - ME, MERCANTIL RIO NILO LTDA - ME, Q DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, N G FRANCA DA SILVA LTDA e NIVALDA ALVES DE ALMEIDA LOCAÇÃO E VENDAS DE VEÍCULOS - ME, também qualificados nos autos, aduzindo os motivos expostos na exordial. Em síntese, alega a exequente ser credora da quantia de R$179.330,15 (cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta reais e quinze centavos). Intimada para esclarecer o título exequendo, sob pena de extinção, já que nele não consta a assinatura de duas testemunhas, ao ID 167960075 assevera a exequente que por erro material fundamentou seu pedido, com base no art. 784, III, do CPC, não se atendo ao fato de que o Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos de Crédito, o qual instruiu a inicial da execução, não consta a assinatura das testemunhas. No entanto, apesar de não constar as assinaturas das testemunhas, afirma que o documento colacionado preenche todos os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, destaco que a presente ação merece ser extinta, uma vez que ausente a assinatura das duas testemunhas no instrumento particular firmado entre as partes. Nesse sentido, para o deslinde da questão, importante se faz a análise do art. 784, do CPC, uma vez que este confere aos documentos ali arrolados a condição de título executivo extrajudicial capaz de embasar eventual execução. Assim, vejamos, in verbis, o inciso III do artigo acima mencionado: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) No caso concreto, o documento trazido pela exequente se encaixa na categoria de documento particular, o qual, para preencher os requisitos de título executivo extrajudicial deveria estar assinado por duas testemunhas, o que não ocorreu. Dessa maneira, verificando que o documento que embasa a pretensão executiva da exequente não apresenta os requisitos indispensáveis a conferir a ele o status de título extrajudicial, nula é a execução por ausência de título. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO FORA FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005699921, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/11/2015.) EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZADA A GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, ANTE A NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. Não assiste razão ao recorrente no que se refere à prefacial relativa à ausência de garantia do juízo, eis que conforme documento de fls. 39 dos autos da execução, houve a penhora do automóvel do embargante para garantir o juízo. Ademais, impõe-se a manutenção da sentença recorrida uma vez que a questão aduzida em sede de embargos se refere à nulidade absoluta da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial, eis que embasada em contrato particular que não fora firmado por duas testemunhas. Documento que não atende aos requisitos do art. 585, inciso II, do CPC. Assim, merece ser mantida a sentença recorrida que extinguiu a execução, ante a ausência de título executivo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71005150156, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015). Ressalto, para tanto, que nada impede que a exequente pleiteie eventuais direitos decorrentes do negócio avençado pela via da ação ordinária. Isso posto, extingo a execução com base nos arts. 803 e 925, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de N G FRANCA DA SILVA LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL RIO NILO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROYAL MAC LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BCM SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDA ALVES DE ALMEIDA LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS - ME em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de N G FRANCA DA SILVA LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROYAL MAC LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL RIO NILO LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HITALO OLIVEIRA DE MORAES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE RAFAELA PEREIRA DE MORAES em 12/05/2025 23:59.

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