Execução de Título Extrajudicial 0000588-73.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO CASA NOVA D'ALDEIA em 23/08/2024 23:59.

15/09/2024, 01:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 05:14

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CASA NOVA D'ALDEIA EXECUTADO(A): JORGE VIEIRA RODRIGUES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000588-73.2024.8.17.8228 Vistos etc. Analisando a exordial, verifico, desde logo, que Condomínio exequente está situado no município de Paudalho/PE, local em que o executado reside. De outro lado, observo que a Resolução nº 407/2017 do TJPE, que trata da circunscrição dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, atribui a este Juizado Especial Cível, tão somente, a jurisdição sobre as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata. Diante disso, e considerando que as partes não possuem domicílio em nenhuma das cidades abrangidas pela jurisdição deste Juizado, conforme mencionado acima, forçoso é concluir pela incompetência deste Juízo, em razão do lugar, para o conhecimento e julgamento da presente lide. Convém mencionar que o Enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo para o julgamento da causa e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Camaragibe, 17 de julho de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:20

Extinto o processo por incompetência territorial

17/07/2024, 10:57

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 14:46

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 10:57