Procedimento Comum Cível 0039831-91.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0039831-91.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2024, 12:17

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/09/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 30/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:33

Conclusos para despacho

11/09/2024, 01:50

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 09:10

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA ME, ESSOR SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de agosto de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039831-91.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 08:23

Documentos

DESPACHO

•11/09/2024, 12:33

SENTENÇA

•26/07/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA ME, ESSOR SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177012348, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes no processo em face da sentença de ID. 167502127, que julgou procedente os pleitos autorais, condenando a ré a pagar à Allianz R$ 228.886,28, valor correspondente ao prejuízo da carga objeto do contrato de seguro, bem como julgou procedente a denunciação à lide, condenando a Essor Seguros S/A de forma solidária até o limite da apólice de R$ 100.000,00. Em seus embargos, a ESSOR Seguros S/A argumenta que a sentença embargada incorreu em omissão por não ter abordado a questão da culpa concorrente do condutor do veículo segurado pela autora, pontuando ainda que, conforme art. 945 do Código Civil, a indenização deve considerar a gravidade da culpa de ambas as partes e requer a fixação do percentual de culpa em 50%, com o reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela denunciante. Pontua ainda que a sentença deixou de apreciar as condições da contratação do seguro pela denunciada e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, conforme jurisprudência do STJ. Argumenta que a taxa SELIC não pode ser cumulada com correção monetária e que a seguradora não deve arcar com juros ou correção além dos valores contratados na apólice, pugnando para que os encargos de atualização sejam exclusivamente pela taxa SELIC. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos para sanar a omissão quanto à culpa concorrente, indicar expressamente na sentença o índice de juros e correção monetária, afastando a seguradora dos ônus sucumbenciais, juros e correção, visto que a seguradora é garantidora econômica, não está em mora e aceitou a denunciação à lide. Em seus embargos, a TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR TURISMO) argumenta haver contradição na sentença de ID. 167502127 quanto aos critérios de correção do valor da apólice desde a contratação até o seu devido pagamento, aduzindo para tanto o que prescreve o art. 772 do CC e a Súmula 632 do STJ. Pugna para que os embargos de declaração sejam recebidos e processados com efeitos infringentes. Devidamente intimada, a ALLIANZ SEGUROS S/A ofertou contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, sustentando que a sentença atacada abordou todos os aspectos relevantes e não apresentou omissões ou contradições, e pontuando que a sentença foi suficientemente clara e fundamentada. Sustenta que os embargos de declaração não são o meio apropriado para reexame de questões já decididas e pontua que a sentença já se pronunciou claramente sobre a responsabilidade da transportadora e a questão da correção monetária do capital segurado, frisando que a decisão estabeleceu de forma objetiva que a transportadora denunciada deve arcar com os prejuízos, e a correção monetária foi adequadamente abordada. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, os argumentos apresentados pelos embargantes ESSOR Seguros S/A e TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR TURISMO) revelam, na verdade, uma tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. A irresignação da ESSOR persegue, em síntese, a revisão do julgado, pontuando questões quanto à distribuição da culpa que foram devidamente analisadas e superadas, uma vez que restou concluído que o condutor do micro-ônibus provocou o acidente. Cabe acrescentar que a sentença embargada, em sua ratio decidendi, identifica de modo claro a responsabilidade da empresa TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA pelo acidente que resultou na perda total da carga segurada, pontuando a imprudência do motorista do micro-ônibus da empresa ré que avançou a faixa contrária e causou o abalroamento, o que foi devidamente corroborado por testemunhas. No mais, os critérios de correção monetária e juros estão postos de maneira clara, aplicando-se, após o ajuizamento da lide, os índices oficiais e juros de mora à razão de 1% ao mês. Quanto à alegação de condenação da litisdenunciada ao ônus sucumbencial, esta revela-se imprópria, uma vez que a sentença vergastada foi clara ao concluir que estão "ausentes (os) honorários pela denunciação ante a aceitação pela litisdenunciada.". Portanto, não há omissão quanto à condenação ao ônus sucumbencial da ESSOR Seguros S/A, pois esta não foi condenada a tal ônus. Dessa forma, não se vislumbram omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039831-91.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ESSOR Seguros S/A e TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR TURISMO). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito em exercício acumulativo" RECIFE, 7 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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