Procedimento Comum Cível 0053780-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2024, 23:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181856618, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053780-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO DE BARROS Vistos etc. Constato que a presente ação versa sobre a natureza da relação jurídica existente entre o Banco do Brasil S/A e os beneficiário(a)s dos valores depositados na conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). TODAVIA, AVERIGUO QUE A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, NA DATA DE 02/08/2024, PROFERIU ACÓRDÃO, CONFORME PARTE DISPOSITIVA ABAIXO TRANSCRITA, EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, BEM COMO POR CONSIDERAR OS REITERADOS RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO DE DIREITO IDÊNTICA, QUAL SEJA: a (não) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos ou desfalques na conta PASEP, conforme a regra de inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ou, ainda que não se aplique a lei consumerista, quais seriam os critérios e parâmetros para a distribuição estática ou dinâmica, nos termos do art. 373, inc. I e II, §§ 1º e 2º, do CPC. “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE.” Registro que, nos termos do acórdão proferido, discute-se quem deve suportar o encargo de provar os alegados desfalques, e de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas, por meio da produção de prova documental (extratos do tipo microfichas, microfilmagens, extratos bancários, contracheques) ou outros meios de prova, definindo (I) se deve ser reconhecida a existência de relação de consumo, admitindo-se a inversão em favor do consumidor; (II) se deve ser atribuído o ônus ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; ou, ainda, (III) quem teria mais facilidade na obtenção da prova, ou excessiva dificuldade na desincumbência do encargo, em caso de distribuição dinâmica. Desse modo, o posicionamento estampado no acórdão mostra-se necessário considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO ACIMA REFERIDO, RESTA SUSPENSO O TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO ESTADO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1º E 2º GRAUS), E QUE VERSEM ACERCA DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STJ. Cumpra-se. RECIFE, 11 de setembro de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 10:06

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

11/09/2024, 10:56

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:03

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 20:01

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169100716, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053780-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO DE BARROS intime-se o demandado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários, em razão de ser dele o ônus da prova. [...]" RECIFE, 7 de agosto de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 11:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/06/2024, 20:51

Dados do processo retificados

20/06/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 20:49

Alterada a parte

20/06/2024, 20:48

Processo enviado para retificação de dados

20/06/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 14:17

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTHA DE ALCANTARA VIEIRA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2024, 10:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2024, 10:15

Outras Decisões

30/04/2024, 15:27

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:08

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTHA DE ALCANTARA VIEIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2024, 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, Seção B da 15ª Vara Cível da Capital.

25/03/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/11/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:01

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTHA DE ALCANTARA VIEIRA em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2023, 12:10

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

06/09/2023, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 12:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2022, 11:56

Expedição de intimação.

14/09/2022, 11:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)

23/08/2022, 18:42

Conclusos para despacho

04/08/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:05

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

16/05/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:29

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 15ª Vara Cível da Capital)

16/05/2022, 13:47

Expedição de intimação.

16/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 05:50

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 15:39

Expedição de intimação.

03/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:58

Expedição de Alvará.

15/09/2021, 10:59

Expedição de intimação.

08/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 15:10

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição em pdf

22/06/2021, 13:37

Juntada de Petição de parecer

22/06/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição em pdf

26/04/2021, 14:06

Expedição de intimação.

09/04/2021, 15:50

Expedição de intimação.

09/04/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:35

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 08:20

Expedição de intimação.

06/01/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 10:07

Conclusos para despacho

17/09/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:51

Expedição de intimação.

12/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição em pdf

10/08/2020, 11:04

Expedição de intimação.

22/07/2020, 11:45

Expedição de intimação.

22/07/2020, 11:45

Dados do processo retificados

22/07/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:35

Processo enviado para retificação de dados

22/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 14:15

Conclusos para despacho

17/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/12/2019, 14:29

Expedição de intimação.

10/12/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 18:24

Expedição de intimação.

21/11/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 16:18

Conclusos para despacho

03/07/2019, 19:02

Juntada de Petição de resposta

27/05/2019, 15:15

Expedição de intimação.

24/04/2019, 12:15

Dados do processo retificados

24/04/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 12:04

Processo enviado para retificação de dados

24/04/2019, 12:00

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

15/04/2019, 14:05

Audiência conciliação realizada para 15/04/2019 14:04 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

15/04/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 14:23

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 15ª Vara Cível da Capital)

10/04/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 12:56

Juntada de Petição de contestação

19/03/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 15:44

Juntada de Petição de certidão

05/02/2019, 14:11

Expedição de intimação.

15/01/2019, 11:33

Expedição de intimação.

15/01/2019, 11:33

Audiência conciliação designada para 15/04/2019 14:00 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital.

15/01/2019, 10:56

Audiência conciliação cancelada para 04/03/2019 13:30 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital.

15/01/2019, 10:53

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 11:36

Conclusos para despacho

14/12/2018, 16:10

Conclusos para o Gabinete

14/12/2018, 16:10

Expedição de citação.

28/11/2018, 18:37

Expedição de intimação.

28/11/2018, 18:37

Audiência conciliação designada para 04/03/2019 13:30 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital.

28/11/2018, 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/11/2018, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 19:27

Conclusos para decisão

19/10/2018, 14:53

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 14:53

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(37)