Tutela Antecipada Antecedente 0044715-51.2022.8.17.8201 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0044715-51.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXSANDRO SANTOS GOMES REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MOTOVIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica ALEXSANDRO SANTOS GOMES intimado do inteiro teor da Decisão de ID 159874245, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044715-51.2022.8.17.8201 Trata-se de ação de procedimento comum proposta em face do Estado de Pernambuco e de Motovia Comercial LTDA., pessoa jurídica de direito privado, a que a parte autora atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de id. n.º 116695028, o 3.º JEFP declinou de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob a justificativa de que “no caso dos autos, o particular trazido ao polo passivo não é mero expectador, pois contra ele se dirige também, direta e objetivamente, o pedido autoral, vale dizer, pretende-se a constituição de título executivo judicial também contra o particular. A incompetência do Juizado Especial Fazendário, no caso dos autos, portanto, é patente”. Em seguida, o processo foi redistribuído para esta 6.ª VFP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 2. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 12.153 de 2009: Art. 2.º: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) §4.º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifos nossos). Com efeito, a controvérsia dos autos é de simples deslinde e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria se reveste de interesse público e, por conseguinte, deve ser reconhecida de ofício. Enfim, não existe óbice ao processamento de causa em cujo polo passivo figure pessoa jurídica de direito privado em litisconsórcio com entidade pública perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ao enumerar quem pode ser parte nas ações propostas perante os juizados, o artigo 5.º da Lei n.º 12.153 de 2009 não impôs qualquer vedação à formação de litisconsórcio com entidade privada. Nesse sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco ao julgar o Conflito de Competência Cível n.º 0006053-12.2023.8.17.9000 no corrente ano: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – TURNO MANHÃ VERSUS JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. LITISCONSÓRCIO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E UM PARTICULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) não proíbe que particulares figurem como litisconsortes junto com a Fazenda Pública (“Art. 5oPodem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”). 2 – E, ante a efetiva instalação de Juizados da Fazenda Pública na Comarca do Recife, aplica-se, também, in casu, o disposto no art. 2º, caput e § 4º, da referida Lei (“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”). 3 – Precedentes desta Corte de Justiça. 4 – Portanto, à unanimidade, julgou-se improcedente o Conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitante, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Turno Manhã, para o processamento e o julgamento dos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar inaudita altera pars” de nº 0161789-05.2022.8.17.2001. [TJPE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0006053-12.2023.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 20/06/2023]. (Grifos acrescidos). 3. DISPOSITIVO Portanto, ante a declaração de incompetência proferida pelo Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - em decisão de id n.º 116695028, suscito o conflito de competência como previsto no art. 66, inciso II, com fundamento nos artigos 951 e 953, todos do CPC. Proceda, a secretaria, com os expedientes de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS GOMES em 30/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)