Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0043223-05.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: GIVALDO DE OLIVEIRA CAROL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTAS DO PASEP. JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO BASEADA EM AUSÊNCIA DE ADEQUADA CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. Caso concreto afetado pelo o precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº71/TO - IRDR nº10218-16.2020.8.27.2700/TJTO), que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, que ensejam o indeferimento da petição inicial se diferenciam daqueles necessários para análise do mérito, sendo prescindível a apresentação no ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ. Inaplicável o indeferimento da inicial quando apresentados todos os documentos aptos ao ajuizamento da ação, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito e celeridade processual. Recurso provido. Sentença anulada. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os excelentíssimos desembargadores membros da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença e determinar os autos retornem à origem para o regular trâmite processual, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator