Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0050276-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0050276-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSENILDO ESTEVAM DE ARRUDA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177275762, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050276-61.2024.8.17.2001 Cuida-se de ação objetivando a renegociação de dívidas, com fundamento nas recentes disposições introduzidas na lei consumerista versando sobre superendividamento (artigos 104-A e 104-B do CDC). De início, concedo o benefício da gratuidade judiciária. Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro a liminar, porquanto ausente previsão legal de revisão antecipada do negócio no interesse exclusivo da parte autora como desejado, devendo se aguardar o decurso da audiência conciliatória a que se refere o art. 104-A do CDC. Destarte, considerando as peculiaridades do caso, designo audiência de conciliação, expressamente prevista no art. 104 – A, da lei consumerista, a ser realizada na CEJUSC no dia 07/10/2024 às 10:00h. Registre-se que, nos termos do citado artigo, na audiência designada o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas; devendo ser excluídos os débitos provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Veja-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Advirtam-se aos credores que, nos termos do § 2º, do art. 104-A, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Ademais, no caso de conciliação, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (3º, do art. 104-A, do CDC); se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Citem-se e intimem-se os réus. O prazo para contestação dos réus será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (CDC, art. 104-B, § 2º - "No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar"). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 7 de agosto de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)

Juntada de Petição de outros documentos

Audiência de conciliação realizada conduzida por LIANA MARIA VILACA DE CARVALHO em/para 17/11/2025 10:04, Seção de Tratamento de Consumidores Superendividados.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO ESTEVAM DE ARRUDA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(59)

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