Execução de Título Extrajudicial 0001494-91.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001494-91.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

15/09/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

15/09/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOANICIO JOAQUIM DE MELO EXECUTADO(A): CLEBIO ALEXANDRE DE BRITO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001494-91.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 175690557. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 17:41

Homologada a Transação

05/08/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/06/2024, 15:04

Expedição de citação (outros).

13/05/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 12:54

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 22:06

Conclusos para decisão

25/04/2023, 22:06

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:12

DESPACHO

•31/01/2024, 12:54

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão