Procedimento Comum Cível 0056011-52.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056011-52.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dra. Tereza Cristina Vidal e Dra. Anselma nunes Bandeira de Melo APELADOS: IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CERES LTDA Advogado: Dr. Luiz Cláudio Farina Ventrilho MPPE: Dra Nelma Ramos Maciel Quaiote RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE PARCELA DA DEMANDA QUE NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONSUMIDA, MAS APENAS RESERVADA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 391 DO STJ. RE 593.824/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 176 DE REPERCUSSÃO GERAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS COM OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve ser afastada a cobrança do ICMS sobre a parcela da demanda de energia elétrica contratada, que não tenha sido efetivamente consumida, não sendo legítima a incidência de tal imposto sobre a denominada "reserva de demanda", por não ter ela circulado nem sido transferida da concessionária ao consumidor final. Em outras palavras, como o usuário não recebe a energia reservada, mas apenas paga para garantir a sua reserva, não se pode exigir o ICMS, por não ocorrer o fato gerador de tal tributo. 2. A tese jurídica fixada no Tema 176 da sistemática de Repercussão Geral, ratificada pela inteligência do enunciado sumular de nº 391 do STJ, reforça que "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Assim, a incidência do ICMS deve ocorrer sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida, conforme jurisprudência pátria. 3. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, tão somente para adequar os consectários fixados em 1º grau aos parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do TJPE nº 09, 13, 18 e 23. 4. Apelo Voluntário prejudicado. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO Nº 0056011-52.2010.8.17.0001 (0516151-9) Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira de Albuquerque Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0056011-52.2010.8.17.0001 (0516151-9), em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelados IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CERES LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 -01

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CERES LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)