Tutela Cautelar Antecedente 0001691-44.2022.8.17.2810 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0001691-44.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ITALLO JOSE DOS SANTOS, JEANE MATIAS BARBOSA ARAUJO SILVA, EVANDRO RHAMANNS NASCIMENTO COSTA REQUERIDO(A): ANTONIO SERGIO BEZERRA RODRIGUES, GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES, CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE, CONTELIS CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, JOAO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica o terceiro interessado intimado do inteiro teor da Sentença de ID 187058662: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001691-44.2022.8.17.2810 Vistos etc. I – RELATÓRIO ÍTALLO JOSÉ DOS SANTOS, JEANE MATIAS BARBOSA ARAÚJO SILVA e EVANDRO RHAMANNS NASCIMENTO COSTA, qualificados nos autos, através de advogado constituído, propuseram “Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente”, em face de ANTÔNIO SÉRGIO BEZERRA RODRIGUES, GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES, além do litisconsorte necessário do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE PIEDADE, todos também qualificados nos autos. Em resumo, os demandantes narraram que, ultimamente, a ré Gilliane Albuquerque Prates de Menezes vem tumultuando as assembleias, inclusive na condição de presidente, mesmo estando impossibilitada para tanto. Asseveram que há informação de ataque à administração nas redes sociais e formação de um grupo para alteração da administração, com o fito de evitar o aumento da taxa de condomínio. Gizaram que a convocação para assembleia está com vícios, pois não indica data e horário da reunião; ademais está assinada por pessoas em duplicidade e que não estão cadastradas como condôminos, o que viola o quórum mínimo de ¼ dos condôminos. Ainda, sustentaram que não há previsão para desconstituição do conselho, sendo possível apenas a do síndico e subsíndico, por maioria absoluta, nos termos do art. 2, § 3º da Convenção de Condomínio, o que não é o caso dos autos. Asseveraram que não foi respeitado prazo mínimo de convocação e nem a necessidade de se evitar reuniões com capacidade superior a 50% do local, em afronta ao Decreto Executivo nº 52.145 do Governo do Estado, já que a lotação do salão de festas é para 80 pessoas, tendo comparecido à última reunião 119 condôminos. Deste modo, requereram a tutela de urgência para a suspensão da Assembleia Geral prevista para o dia 26/01/2022, com impossibilidade de utilização da lista de assinaturas para outra reunião e, ao final, a confirmação dessa tutela, a declaração de nulidade do Edital de convocação, além da condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos. Concomitantemente à distribuição desta ação, compareceu nos autos o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE PIEDADE concordando com sua inclusão no polo passivo da demanda. Asseverou que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, eis que não observado o quórum legal para convocação; há no edital de convocação assinatura de condômino inadimplente; o edital não preenche os requisitos legais e inviável a realização da reunião no local indicado, em razão do Decreto Estadual nº 52.145. Anexou decisão em feito similar. Ao receber a petição inicial, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinado a suspensão da assembleia geral do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, prevista para o dia 26/01/2022, em primeira e segunda convocação, como também impulsionou o processo. Citada, a parte ré contestou e reconviu, solicitando o sigilo processual; arguindo as preliminares do indeferimento da inicial, sob o argumento de que o advogado dos autores é o mesmo do condomínio demandado; no mérito, argumentou que havia insatisfação dos moradores com a sindicância do condomínio, tanto que “o movimento ganhou proporção e um número de quase 300 assinaturas foram coletadas, conforme se depreende do doc. Id. 97191598 juntado pelos próprios Reconvindos”, assim, argumentou pela validade dessas assinaturas, como também pelo que chamou de “conluio” entre o advogado e a administração do condomínio, tendo o síndico Mychael sido preso em flagrante nos “autos do processo nº 0001433-33.2020.8.17.0990, por ocasião de envolvimento com aquisição de álcool em gel clandestino”, além de utilizar notas fiscais falsas, assim, requereu a improcedência do pleito autoral A parte demandada formulou pedido reconvencional, solicitando a tutela de urgência para o afastamento do síndico, a proibição da empresa CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e seus prepostos de acesso à sala de administração, a destituição judicial de todos os membros da atual gestão (síndico, subsíndico e conselheiros fiscais), a autorização para a realização da assembleia de destituição/eleição; no mérito, pediu a confirmação da liminar da reconvenção, e que “sejam os Reconvindos condenados a pagar indenização ao condomínio, a título de reembolso, por todos os prejuízos que forem contabilizados ao final, seja a título de remuneração do interventor, seja a título de despesas extras para realização da assembleia, seja a título de taxas cartorárias que forem necessárias para o deslinde da ação, justamente em razão de estarem os Reconvindos impondo resistência infundada e obrigando os Reconvintes ou o condomínio a realizarem desembolsos desnecessários”, ainda requereu que a OAB e Ministério Público fossem cientificados. Atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 10.000,00. Anexou documentos. Ao receber a reconvenção, este Juízo determinou a intimação do condomínio para apresentar a relação atualizadas de moradores; indicar o número do apartamento e respectivo bloco das 155 assinaturas rejeitadas (na relação de id. 97191610 existe uma listagem com 119 nomes, pendendo informações sobre os demais); esclarecer a razão pela qual as assinaturas indicadas na contestação foram recepcionadas para participar da assembleia do dia 18/11/2021 (id. 97197045), mas rejeitadas para a convocação de AGE para destituição do síndico; especificar, indicando o número do apartamento e respectivo bloco, as 29 assinaturas que não conferem com os dados cadastrais, porém possuem “o mesmo sobrenome dos proprietários cadastrados”; identificar os 24 registros que estão em duplicidade, por serem da mesma unidade, devendo informar o número da folha do pdf nos arquivos de id. 97191598 e 97191604; identificar os 36 registros que “sequer trazem informações de quem assina (nome x unidade x bloco)”, devendo informar o número da folha do pdf nos arquivos de id. 97191598 e 97191604; informar se as 18 assinaturas na relação de id. 98779323 são de proprietários de imóveis efetivamente cadastrados; além de regularizar a sua representação processual. Nessa ocasião, foi deferida a expedição de ofício à OAB e ao Parquet. Em seguida, os reconvintes solicitaram “sejam incluídos no polo passivo da demanda reconvencional as pessoas abaixo indicadas: CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (...). MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE (...). JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA (...).”, adequando o pleito reconvencional nesse sentido: “Os pedidos referentes ao afastamento do síndico MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, subsíndico JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA e demais CONSELHEIROS, e limitação de acesso da administradora CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA aos documentos da sala de administração do condomínio permanecem mantidos e inalterados, e incluídos os novos Reconvindos acima no pedido de indenização constante da alínea G da reconvenção”. O condomínio apresentou a listagem de moradores ao id. 99890491, quando procurou justificar a questão da rejeição das assinaturas. Logo após, o advogado SIDNEY CORRÊA DE ARAUJO FILHO renunciou os poderes outorgados pelo condomínio. Os autores replicaram a peça de bloqueio, e responderam a reconvenção. Os réus reconvintes solicitaram a apreciação da tutela de urgência formulada na reconvenção. Anexaram documentos. O condomínio pediu que o feito fosse chamado à ordem, para que a sua posição passe de litisconsorte para mero assistente, esclarecendo sobre as assinaturas em questão. Os demandados reconvintes reiteraram o pedido para a apreciação da liminar requerida na reconvenção. Depois, juntaram mais documentos procurando demonstrar a situação calamitosa do condomínio perante à Compesa, e outros documentos validando as assinaturas para convocação da assembleia. Através da decisão do id. 105000071, este Juízo deferi a inclusão de CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e de JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA no polo passivo da reconvenção, determinando as citações deles. Delimitou a controvérsia nos seguintes termos: 1) Na ação principal, o cerne da questão diz respeito à comprovação do quantitativo de assinaturas necessárias para possibilitar a convocação de assembleia extraordinária para destituição de síndico, subsíndico e conselheiros fiscais. Além disso, discute-se eventual vício no edital de convocação por falta de indicação da data da assembleia, bem como a impossibilidade de sua realização por conta das restrições de reuniões presenciais em virtude de normas sanitárias (pandemia do coronavírus); 2) Na reconvenção, por outro lado, objetiva-se a declaração da legalidade da convocação da AGE, a destituição judicial do síndico e demais membros da atual gestão em função das irregularidades narradas na própria reconvenção, bem como a condenação dos reconvindos pelos danos materiais causados. Ainda, ressaltou que as questões relativas à atuação profissional do patrono do Condomínio, à realização de obras na piscina (petição id. 102411013), à não aprovação das contas do ano de 2021 e à eventual dívida de mais de um milhão de reais com a COMPESA (petição de id. 104639845) são matérias estranhas ao presente feito; indeferiu a imediata destituição do síndico; mas, considerou válidas as assinaturas e em número suficiente para a realização da assembleia que visava destituir o síndico, revogando a decisão anterior que tinha suspendido a convocação dessa AGE. Expedidas as citações e as intimações. O condomínio noticiou a interposição de agravo de instrumento. Os réus reconvintes disseram que: “1 - A assembleia autorizada pelo juízo ocorreu no dia 26/05/2022, tendo como resultado a DESTITUIÇÃO de todos os membros (síndico, subsíndico e conselheiros fiscais) em votação expressiva, e consequente eleição de novos membros, conforme ata ora anexada. 2- O condomínio que se comporta como adverso na relação travada nesta ação e no agravo de instrumento nº 0009654-60.2022.8.17.9000, não logrou êxito em impedir que a referida reunião ocorresse, tendo por negado seu pedido liminar no agravo. 3- Dos OFÍCIOS determinados pelo juízo, o que seguiu para o MPPE não chegou ao destinatário, tendo sido devolvido por aparente confusão dos correios com o endereço. 4- O mandado de CITAÇÃO expedido ao subsíndico, JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA, foi igualmente devolvido sem cumprimento por erro na transcrição do endereço que seguiu com o mandado”; requerendo a exclusão de JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA do polo passivo, e a renovação do ofício ao MPPE, como também a aplicação dos efeitos da revelia ao reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA. Este Juízo indeferiu a exclusão do reconvindo João Alberto do polo passivo da reconvenção, por se tratar de subsíndico do condomínio. O condomínio habilitou novo advogado, indicando do endereço de João Alberto, que citado, não contestou a reconvenção. Intimadas as partes para a especificação das provas, os autores solicitaram o depoimento de testemunhas, tendo o condomínio concordado com o julgamento antecipado. Intimados os demandantes para a justificativa da produção da prova oral, eles disseram que era “trazer aos autos, produzindo prova com relação a conduta dos envolvidos e fatos narrados, sobretudo exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa numa Reconvenção, no intuito de afastar totalmente qualquer possibilidade de condenação, para que tudo se torne justo e perfeito.” Por fim, este Juízo ressaltando que no id. 105000071, especifico os pontos controversos, indeferiu a produção da prova oral, e determinou a conclusão para a sentença, após a cientificação das partes. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). Os autos estão instruídos com a prova documental. Na decisão do id. 171019557, foi indeferida a produção da prova oral, ressaltando-se que os pontos controvertidos foram fixados ao id. 105000071. Inexistindo impugnação à decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, sendo processo uma marcha para frente, logo, não há como retroceder, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. A preliminar de indeferimento da petição inicial perdeu o objeto, uma vez que o advogado que representava o condomínio renunciou aos poderes do mandato. Além disso, uma vez que o condomínio ingressou voluntariamente nos autos como litisconsorte passivo, entendo que esta é a posição que deva permanecer, sem prejuízo da assistência aos réus reconvintes. O reconvindos, citados, não contestaram. Portanto, decreto a revelia dos reconvindos, com a ressalva que a revelia, por si só, não conduz à procedência automática do pedido, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, porquanto o processo civil é regido pelo princípio do livre convencimento motivado pelo juiz, permitindo-se ao magistrado apreciar os pedidos formulados pelos autores baseado no conjunto das provas produzidas e na legislação aplicável ao caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1047677, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 13.03.2009; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010178640, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 21.06.2016. Estabelecidas essas premissas, vale recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese, este Juízo, através da decisão do id. 105000071, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: 1) Na ação principal, o cerne da questão diz respeito à comprovação do quantitativo de assinaturas necessárias para possibilitar a convocação de assembleia extraordinária para destituição de síndico, subsíndico e conselheiros fiscais. Além disso, discute-se eventual vício no edital de convocação por falta de indicação da data da assembleia, bem como a impossibilidade de sua realização por conta das restrições de reuniões presenciais em virtude de normas sanitárias (pandemia do coronavírus); 2) Na reconvenção, por outro lado, objetiva-se a declaração da legalidade da convocação da AGE, a destituição judicial do síndico e demais membros da atual gestão em função das irregularidades narradas na própria reconvenção, bem como a condenação dos reconvindos pelos danos materiais causados. Ainda, naquela decisão foi estabelecido que as questões relativas à atuação profissional do patrono do Condomínio, à realização de obras na piscina (petição id. 102411013), à não aprovação das contas do ano de 2021 e à eventual dívida de mais de um milhão de reais com a COMPESA (petição de id. 104639845) são matérias estranhas ao presente feito. Muito bem. No que concerne à validade das assinaturas e sobre a legalidade da convocação da AGE, para evitar tautologia, transcrevo o que este Juízo fundamentou ao revogar a liminar que suspendeu a assembleia (id. 105000071): “Em relação ao preenchimento do quórum de ¼ (um quarto) dos condôminos, observa-se que houve falha na análise das assinaturas. O condomínio é composto por 864 apartamentos, sendo necessário o quórum mínimo de ¼ (um quarto), correspondente a 216 condôminos, para convocação da AGE para destituição do síndico e demais membros. A administradora do condomínio recebeu a documentação com 282 assinaturas e reconheceu a regularidade de apenas 127 delas, ao tempo em que juntou a documentação de id. 97191610 apresentando 119 nomes de pessoas que assinaram o ato convocatório, mas que não seriam cadastradas como proprietárias dos respectivos apartamentos. Assim, impende analisar se ao menos 89 das 155 assinaturas rejeitadas (282-127=155) são efetivamente válidas. Primeiro ponto é que não foi apresentada qualquer justificativa plausível para rejeição de um grupo de 14 (quatorze) assinaturas, as quais foram tidas como válidas para participar de assembleia anterior no dia 18/11/2021 (id. 97197045). Ora, por questão de coerência, se as assinaturas são válidas para participar de assembleia ordinária, com a mesma razão também são aptas para convocação da AGE. Também restou demostrado documentalmente que várias das assinaturas invalidadas eram de condôminos que realmente são proprietários dos apartamentos ou de seus cônjuges residentes no imóvel. Nesse sentido, a parte demandada juntou várias certidões imobiliárias e fichas cadastrais da Prefeitura, as quais servem para comprovar que os signatários de fato são condôminos. Nesse cenário, a legitimidade para convocação de AGE resta demonstrada pela comprovação da qualidade de condômino, pouco importando o desatualizado (de longa data) cadastro de proprietários em posse da Administradora do Condomínio. No que diz respeito à ausência de indicação de data para realização da assembleia, os subscritores do ato convocatório expressamente autorizaram que a data fosse definida tão logo fosse atingido o quórum legal. Atingido o número de assinaturas, a convocação da assembleia foi feita para o dia 26/01/2022, com a notificação da Administradora do Condomínio por meio de Cartório Extrajudicial (id. 97191598). Importante sopesar que se tratava de coleta de mais de duzentas assinaturas no período de pandemia. Além disso, as assinaturas foram colhidas com informações transparentes e com posterior pedido à Administradora do Condomínio para que realizasse a publicidade do ato. No ponto, considerando as peculiaridades do caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo aos envolvidos, pois os signatários tinham plena ciência de que a data seria oportunamente informada quando se atingisse o mínimo legal de assinaturas e, de outro lado, os demais condôminos seriam regularmente convocados após a publicação do edital. Com efeito, entendo que o rigor formal deve ser afastado, prestigiando-se a essência do ato. Por fim, entendo que diante da impossibilidade à época de realização do ato no salão de festas por conta de normas sanitárias, a decisão mais prudente seria autorizar que a assembleia fosse realizada por meio de recursos tecnológicos, através de plataformas de videoconferência. No entanto, a impossibilidade de reunião presencial não mais remanesce, razão pela qual inexiste óbice para realização da AGE na forma originariamente convocada. No mais, os próprios condôminos são quem realmente conhecem a realidade do Condomínio e, no cenário noticiado pelas partes, é de suma importância que os mesmos deliberem pela continuidade da atual gestão ou pela alternância, sendo os mesmos soberanos no que diz respeito aos rumos que o Condomínio deve trilhar. Diante do exposto, REVOGO a liminar de id. 97322962, ao tempo em que DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na reconvenção para determinar a realização da AGE indicada na notificação de id. 97191598 para o dia 26/05/2022, às 19:30hs em primeira convocação e 20:00hs em segunda convocação, cuja pauta será aquela já indicada pelos reconvintes, qual seja: 1) Destituição do Síndico; 2) Destituição do Subsíndico; 3) Destituição de membros do Conselho Fiscal; 4) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselheiros”. Dessa forma, restaram superados o questionamento das assinaturas e o impedimento para a realização da AGE, tanto que ela ocorreu em 26/05/2022, e por ampla maioria o síndico e a administração do condomínio foram destituídos, como podemos ver ao id. 109259708. Destarte, o pleito dos demandantes da “Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente” é improcedente. Por conseguinte, a decisão que deferiu a tutela de urgência na reconvenção deve ser confirmada. No que pertine à reparação de danos, é preciso ter em mente que o Código Civil estabelece, no seu art. 186, que o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pela sua pertinência, transcrevo lúcida decisão do TJCE: “sobre o dano material, entende-se que é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima que causa diminuição em seu patrimônio. O dano pode ser evidenciado de duas maneiras: o que efetivamente se perdeu, dano emergente; e o que razoavelmente se deixou de ganhar, lucro cessante.”. (Apelação nº 0113670-15.2016.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes. j. 29.08.2017). Além disso, de acordo com os documentos anexados aos autos pelos reconvintes (art. 373, I, CPC), o antigo síndico do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, e a empresa CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (reconvindos) causaram prejuízo financeiro, que deve ser ressarcido, uma vez que não demonstraram a regularidade da gestão passada (art. 373, II, CPC). Por outro lado, os reconvintes não demonstraram a participação do antigo subsíndico, o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA, no prejuízo causado ao condomínio (art. 373, I, CPC), por isso o pleito reconvencional de ressarcimento de valores é improcedente somente quanto a este reconvindo. Todavia, o montante exato do dano material deve ser apurado na fase de liquidação da sentença, onde será conhecida a extensão do prejuízo causado ao condomínio pelos reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A respeito, observe-se esse pertinente julgado: TJDFT: Não havendo provas da extensão do dano, deve o magistrado determinar a apuração do valor da indenização na fase de liquidação de sentença. A sentença só será ilíquida, se não for possível desde logo determinar, de modo definitivo, o montante devido, e se a apuração do valor depender da produção de prova de realização demorada, como vem a ocorrer nos autos em exame, onde se revela a necessidade de se apurar, em liquidação de sentença, por arbitramento, o valor relativo à indenização por lucros cessantes, referente ao período decidido na r. sentença. (Processo nº 00363745520148070001 (1216833), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. j. 20.11.2019, DJe 26.11.2019). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, 1) Julgo IMPROCEDENTE o pedido dos demandantes da ação declaratória. 2) Julgo PROCEDENTE o pleito reconvencional, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, por conseguinte, reconhecer a validade das assinaturas como também a legalidade da convocação da AGE em questão; e, ainda, condenar, solidariamente, os reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao ressarcimento do prejuízo financeiro causado ao condomínio, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3) Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de dano material quanto ao antigo subsíndico, o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora da ação declaratória ao pagamento das custas processuais dessa demanda, bem como dos honorários advocatícios, que, com base no disposto no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dessa ação, pela Tabela do Encoge, desde a data da distribuição. Ainda, condeno os reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento das custas processuais da reconvenção, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, pela Tabela do Encoge, deste a data do seu protocolamento. Como o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA é revel, não há que se falar em pagamento de honorários para ele, uma vez que inexistente resposta ao chamando processual. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 105911425), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se, caso apresentada preliminar recursal. Decorrido tal prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 01/11/2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ITALLO JOSE DOS SANTOS, JEANE MATIAS BARBOSA ARAUJO SILVA, EVANDRO RHAMANNS NASCIMENTO COSTA REQUERIDO(A): ANTONIO SERGIO BEZERRA RODRIGUES, GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES, CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE, CONTELIS CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, JOAO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187058662: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001691-44.2022.8.17.2810 Vistos etc. I – RELATÓRIO ÍTALLO JOSÉ DOS SANTOS, JEANE MATIAS BARBOSA ARAÚJO SILVA e EVANDRO RHAMANNS NASCIMENTO COSTA, qualificados nos autos, através de advogado constituído, propuseram “Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente”, em face de ANTÔNIO SÉRGIO BEZERRA RODRIGUES, GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES, além do litisconsorte necessário do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE PIEDADE, todos também qualificados nos autos. Em resumo, os demandantes narraram que, ultimamente, a ré Gilliane Albuquerque Prates de Menezes vem tumultuando as assembleias, inclusive na condição de presidente, mesmo estando impossibilitada para tanto. Asseveram que há informação de ataque à administração nas redes sociais e formação de um grupo para alteração da administração, com o fito de evitar o aumento da taxa de condomínio. Gizaram que a convocação para assembleia está com vícios, pois não indica data e horário da reunião; ademais está assinada por pessoas em duplicidade e que não estão cadastradas como condôminos, o que viola o quórum mínimo de ¼ dos condôminos. Ainda, sustentaram que não há previsão para desconstituição do conselho, sendo possível apenas a do síndico e subsíndico, por maioria absoluta, nos termos do art. 2, § 3º da Convenção de Condomínio, o que não é o caso dos autos. Asseveraram que não foi respeitado prazo mínimo de convocação e nem a necessidade de se evitar reuniões com capacidade superior a 50% do local, em afronta ao Decreto Executivo nº 52.145 do Governo do Estado, já que a lotação do salão de festas é para 80 pessoas, tendo comparecido à última reunião 119 condôminos. Deste modo, requereram a tutela de urgência para a suspensão da Assembleia Geral prevista para o dia 26/01/2022, com impossibilidade de utilização da lista de assinaturas para outra reunião e, ao final, a confirmação dessa tutela, a declaração de nulidade do Edital de convocação, além da condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos. Concomitantemente à distribuição desta ação, compareceu nos autos o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE PIEDADE concordando com sua inclusão no polo passivo da demanda. Asseverou que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, eis que não observado o quórum legal para convocação; há no edital de convocação assinatura de condômino inadimplente; o edital não preenche os requisitos legais e inviável a realização da reunião no local indicado, em razão do Decreto Estadual nº 52.145. Anexou decisão em feito similar. Ao receber a petição inicial, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinado a suspensão da assembleia geral do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, prevista para o dia 26/01/2022, em primeira e segunda convocação, como também impulsionou o processo. Citada, a parte ré contestou e reconviu, solicitando o sigilo processual; arguindo as preliminares do indeferimento da inicial, sob o argumento de que o advogado dos autores é o mesmo do condomínio demandado; no mérito, argumentou que havia insatisfação dos moradores com a sindicância do condomínio, tanto que “o movimento ganhou proporção e um número de quase 300 assinaturas foram coletadas, conforme se depreende do doc. Id. 97191598 juntado pelos próprios Reconvindos”, assim, argumentou pela validade dessas assinaturas, como também pelo que chamou de “conluio” entre o advogado e a administração do condomínio, tendo o síndico Mychael sido preso em flagrante nos “autos do processo nº 0001433-33.2020.8.17.0990, por ocasião de envolvimento com aquisição de álcool em gel clandestino”, além de utilizar notas fiscais falsas, assim, requereu a improcedência do pleito autoral A parte demandada formulou pedido reconvencional, solicitando a tutela de urgência para o afastamento do síndico, a proibição da empresa CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e seus prepostos de acesso à sala de administração, a destituição judicial de todos os membros da atual gestão (síndico, subsíndico e conselheiros fiscais), a autorização para a realização da assembleia de destituição/eleição; no mérito, pediu a confirmação da liminar da reconvenção, e que “sejam os Reconvindos condenados a pagar indenização ao condomínio, a título de reembolso, por todos os prejuízos que forem contabilizados ao final, seja a título de remuneração do interventor, seja a título de despesas extras para realização da assembleia, seja a título de taxas cartorárias que forem necessárias para o deslinde da ação, justamente em razão de estarem os Reconvindos impondo resistência infundada e obrigando os Reconvintes ou o condomínio a realizarem desembolsos desnecessários”, ainda requereu que a OAB e Ministério Público fossem cientificados. Atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 10.000,00. Anexou documentos. Ao receber a reconvenção, este Juízo determinou a intimação do condomínio para apresentar a relação atualizadas de moradores; indicar o número do apartamento e respectivo bloco das 155 assinaturas rejeitadas (na relação de id. 97191610 existe uma listagem com 119 nomes, pendendo informações sobre os demais); esclarecer a razão pela qual as assinaturas indicadas na contestação foram recepcionadas para participar da assembleia do dia 18/11/2021 (id. 97197045), mas rejeitadas para a convocação de AGE para destituição do síndico; especificar, indicando o número do apartamento e respectivo bloco, as 29 assinaturas que não conferem com os dados cadastrais, porém possuem “o mesmo sobrenome dos proprietários cadastrados”; identificar os 24 registros que estão em duplicidade, por serem da mesma unidade, devendo informar o número da folha do pdf nos arquivos de id. 97191598 e 97191604; identificar os 36 registros que “sequer trazem informações de quem assina (nome x unidade x bloco)”, devendo informar o número da folha do pdf nos arquivos de id. 97191598 e 97191604; informar se as 18 assinaturas na relação de id. 98779323 são de proprietários de imóveis efetivamente cadastrados; além de regularizar a sua representação processual. Nessa ocasião, foi deferida a expedição de ofício à OAB e ao Parquet. Em seguida, os reconvintes solicitaram “sejam incluídos no polo passivo da demanda reconvencional as pessoas abaixo indicadas: CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (...). MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE (...). JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA (...).”, adequando o pleito reconvencional nesse sentido: “Os pedidos referentes ao afastamento do síndico MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, subsíndico JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA e demais CONSELHEIROS, e limitação de acesso da administradora CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA aos documentos da sala de administração do condomínio permanecem mantidos e inalterados, e incluídos os novos Reconvindos acima no pedido de indenização constante da alínea G da reconvenção”. O condomínio apresentou a listagem de moradores ao id. 99890491, quando procurou justificar a questão da rejeição das assinaturas. Logo após, o advogado SIDNEY CORRÊA DE ARAUJO FILHO renunciou os poderes outorgados pelo condomínio. Os autores replicaram a peça de bloqueio, e responderam a reconvenção. Os réus reconvintes solicitaram a apreciação da tutela de urgência formulada na reconvenção. Anexaram documentos. O condomínio pediu que o feito fosse chamado à ordem, para que a sua posição passe de litisconsorte para mero assistente, esclarecendo sobre as assinaturas em questão. Os demandados reconvintes reiteraram o pedido para a apreciação da liminar requerida na reconvenção. Depois, juntaram mais documentos procurando demonstrar a situação calamitosa do condomínio perante à Compesa, e outros documentos validando as assinaturas para convocação da assembleia. Através da decisão do id. 105000071, este Juízo deferi a inclusão de CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e de JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA no polo passivo da reconvenção, determinando as citações deles. Delimitou a controvérsia nos seguintes termos: 1) Na ação principal, o cerne da questão diz respeito à comprovação do quantitativo de assinaturas necessárias para possibilitar a convocação de assembleia extraordinária para destituição de síndico, subsíndico e conselheiros fiscais. Além disso, discute-se eventual vício no edital de convocação por falta de indicação da data da assembleia, bem como a impossibilidade de sua realização por conta das restrições de reuniões presenciais em virtude de normas sanitárias (pandemia do coronavírus); 2) Na reconvenção, por outro lado, objetiva-se a declaração da legalidade da convocação da AGE, a destituição judicial do síndico e demais membros da atual gestão em função das irregularidades narradas na própria reconvenção, bem como a condenação dos reconvindos pelos danos materiais causados. Ainda, ressaltou que as questões relativas à atuação profissional do patrono do Condomínio, à realização de obras na piscina (petição id. 102411013), à não aprovação das contas do ano de 2021 e à eventual dívida de mais de um milhão de reais com a COMPESA (petição de id. 104639845) são matérias estranhas ao presente feito; indeferiu a imediata destituição do síndico; mas, considerou válidas as assinaturas e em número suficiente para a realização da assembleia que visava destituir o síndico, revogando a decisão anterior que tinha suspendido a convocação dessa AGE. Expedidas as citações e as intimações. O condomínio noticiou a interposição de agravo de instrumento. Os réus reconvintes disseram que: “1 - A assembleia autorizada pelo juízo ocorreu no dia 26/05/2022, tendo como resultado a DESTITUIÇÃO de todos os membros (síndico, subsíndico e conselheiros fiscais) em votação expressiva, e consequente eleição de novos membros, conforme ata ora anexada. 2- O condomínio que se comporta como adverso na relação travada nesta ação e no agravo de instrumento nº 0009654-60.2022.8.17.9000, não logrou êxito em impedir que a referida reunião ocorresse, tendo por negado seu pedido liminar no agravo. 3- Dos OFÍCIOS determinados pelo juízo, o que seguiu para o MPPE não chegou ao destinatário, tendo sido devolvido por aparente confusão dos correios com o endereço. 4- O mandado de CITAÇÃO expedido ao subsíndico, JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA, foi igualmente devolvido sem cumprimento por erro na transcrição do endereço que seguiu com o mandado”; requerendo a exclusão de JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA do polo passivo, e a renovação do ofício ao MPPE, como também a aplicação dos efeitos da revelia ao reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA. Este Juízo indeferiu a exclusão do reconvindo João Alberto do polo passivo da reconvenção, por se tratar de subsíndico do condomínio. O condomínio habilitou novo advogado, indicando do endereço de João Alberto, que citado, não contestou a reconvenção. Intimadas as partes para a especificação das provas, os autores solicitaram o depoimento de testemunhas, tendo o condomínio concordado com o julgamento antecipado. Intimados os demandantes para a justificativa da produção da prova oral, eles disseram que era “trazer aos autos, produzindo prova com relação a conduta dos envolvidos e fatos narrados, sobretudo exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa numa Reconvenção, no intuito de afastar totalmente qualquer possibilidade de condenação, para que tudo se torne justo e perfeito.” Por fim, este Juízo ressaltando que no id. 105000071, especifico os pontos controversos, indeferiu a produção da prova oral, e determinou a conclusão para a sentença, após a cientificação das partes. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). Os autos estão instruídos com a prova documental. Na decisão do id. 171019557, foi indeferida a produção da prova oral, ressaltando-se que os pontos controvertidos foram fixados ao id. 105000071. Inexistindo impugnação à decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, sendo processo uma marcha para frente, logo, não há como retroceder, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. A preliminar de indeferimento da petição inicial perdeu o objeto, uma vez que o advogado que representava o condomínio renunciou aos poderes do mandato. Além disso, uma vez que o condomínio ingressou voluntariamente nos autos como litisconsorte passivo, entendo que esta é a posição que deva permanecer, sem prejuízo da assistência aos réus reconvintes. O reconvindos, citados, não contestaram. Portanto, decreto a revelia dos reconvindos, com a ressalva que a revelia, por si só, não conduz à procedência automática do pedido, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, porquanto o processo civil é regido pelo princípio do livre convencimento motivado pelo juiz, permitindo-se ao magistrado apreciar os pedidos formulados pelos autores baseado no conjunto das provas produzidas e na legislação aplicável ao caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1047677, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 13.03.2009; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010178640, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 21.06.2016. Estabelecidas essas premissas, vale recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese, este Juízo, através da decisão do id. 105000071, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: 1) Na ação principal, o cerne da questão diz respeito à comprovação do quantitativo de assinaturas necessárias para possibilitar a convocação de assembleia extraordinária para destituição de síndico, subsíndico e conselheiros fiscais. Além disso, discute-se eventual vício no edital de convocação por falta de indicação da data da assembleia, bem como a impossibilidade de sua realização por conta das restrições de reuniões presenciais em virtude de normas sanitárias (pandemia do coronavírus); 2) Na reconvenção, por outro lado, objetiva-se a declaração da legalidade da convocação da AGE, a destituição judicial do síndico e demais membros da atual gestão em função das irregularidades narradas na própria reconvenção, bem como a condenação dos reconvindos pelos danos materiais causados. Ainda, naquela decisão foi estabelecido que as questões relativas à atuação profissional do patrono do Condomínio, à realização de obras na piscina (petição id. 102411013), à não aprovação das contas do ano de 2021 e à eventual dívida de mais de um milhão de reais com a COMPESA (petição de id. 104639845) são matérias estranhas ao presente feito. Muito bem. No que concerne à validade das assinaturas e sobre a legalidade da convocação da AGE, para evitar tautologia, transcrevo o que este Juízo fundamentou ao revogar a liminar que suspendeu a assembleia (id. 105000071): “Em relação ao preenchimento do quórum de ¼ (um quarto) dos condôminos, observa-se que houve falha na análise das assinaturas. O condomínio é composto por 864 apartamentos, sendo necessário o quórum mínimo de ¼ (um quarto), correspondente a 216 condôminos, para convocação da AGE para destituição do síndico e demais membros. A administradora do condomínio recebeu a documentação com 282 assinaturas e reconheceu a regularidade de apenas 127 delas, ao tempo em que juntou a documentação de id. 97191610 apresentando 119 nomes de pessoas que assinaram o ato convocatório, mas que não seriam cadastradas como proprietárias dos respectivos apartamentos. Assim, impende analisar se ao menos 89 das 155 assinaturas rejeitadas (282-127=155) são efetivamente válidas. Primeiro ponto é que não foi apresentada qualquer justificativa plausível para rejeição de um grupo de 14 (quatorze) assinaturas, as quais foram tidas como válidas para participar de assembleia anterior no dia 18/11/2021 (id. 97197045). Ora, por questão de coerência, se as assinaturas são válidas para participar de assembleia ordinária, com a mesma razão também são aptas para convocação da AGE. Também restou demostrado documentalmente que várias das assinaturas invalidadas eram de condôminos que realmente são proprietários dos apartamentos ou de seus cônjuges residentes no imóvel. Nesse sentido, a parte demandada juntou várias certidões imobiliárias e fichas cadastrais da Prefeitura, as quais servem para comprovar que os signatários de fato são condôminos. Nesse cenário, a legitimidade para convocação de AGE resta demonstrada pela comprovação da qualidade de condômino, pouco importando o desatualizado (de longa data) cadastro de proprietários em posse da Administradora do Condomínio. No que diz respeito à ausência de indicação de data para realização da assembleia, os subscritores do ato convocatório expressamente autorizaram que a data fosse definida tão logo fosse atingido o quórum legal. Atingido o número de assinaturas, a convocação da assembleia foi feita para o dia 26/01/2022, com a notificação da Administradora do Condomínio por meio de Cartório Extrajudicial (id. 97191598). Importante sopesar que se tratava de coleta de mais de duzentas assinaturas no período de pandemia. Além disso, as assinaturas foram colhidas com informações transparentes e com posterior pedido à Administradora do Condomínio para que realizasse a publicidade do ato. No ponto, considerando as peculiaridades do caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo aos envolvidos, pois os signatários tinham plena ciência de que a data seria oportunamente informada quando se atingisse o mínimo legal de assinaturas e, de outro lado, os demais condôminos seriam regularmente convocados após a publicação do edital. Com efeito, entendo que o rigor formal deve ser afastado, prestigiando-se a essência do ato. Por fim, entendo que diante da impossibilidade à época de realização do ato no salão de festas por conta de normas sanitárias, a decisão mais prudente seria autorizar que a assembleia fosse realizada por meio de recursos tecnológicos, através de plataformas de videoconferência. No entanto, a impossibilidade de reunião presencial não mais remanesce, razão pela qual inexiste óbice para realização da AGE na forma originariamente convocada. No mais, os próprios condôminos são quem realmente conhecem a realidade do Condomínio e, no cenário noticiado pelas partes, é de suma importância que os mesmos deliberem pela continuidade da atual gestão ou pela alternância, sendo os mesmos soberanos no que diz respeito aos rumos que o Condomínio deve trilhar. Diante do exposto, REVOGO a liminar de id. 97322962, ao tempo em que DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na reconvenção para determinar a realização da AGE indicada na notificação de id. 97191598 para o dia 26/05/2022, às 19:30hs em primeira convocação e 20:00hs em segunda convocação, cuja pauta será aquela já indicada pelos reconvintes, qual seja: 1) Destituição do Síndico; 2) Destituição do Subsíndico; 3) Destituição de membros do Conselho Fiscal; 4) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselheiros”. Dessa forma, restaram superados o questionamento das assinaturas e o impedimento para a realização da AGE, tanto que ela ocorreu em 26/05/2022, e por ampla maioria o síndico e a administração do condomínio foram destituídos, como podemos ver ao id. 109259708. Destarte, o pleito dos demandantes da “Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente” é improcedente. Por conseguinte, a decisão que deferiu a tutela de urgência na reconvenção deve ser confirmada. No que pertine à reparação de danos, é preciso ter em mente que o Código Civil estabelece, no seu art. 186, que o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pela sua pertinência, transcrevo lúcida decisão do TJCE: “sobre o dano material, entende-se que é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima que causa diminuição em seu patrimônio. O dano pode ser evidenciado de duas maneiras: o que efetivamente se perdeu, dano emergente; e o que razoavelmente se deixou de ganhar, lucro cessante.”. (Apelação nº 0113670-15.2016.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes. j. 29.08.2017). Além disso, de acordo com os documentos anexados aos autos pelos reconvintes (art. 373, I, CPC), o antigo síndico do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE, e a empresa CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (reconvindos) causaram prejuízo financeiro, que deve ser ressarcido, uma vez que não demonstraram a regularidade da gestão passada (art. 373, II, CPC). Por outro lado, os reconvintes não demonstraram a participação do antigo subsíndico, o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA, no prejuízo causado ao condomínio (art. 373, I, CPC), por isso o pleito reconvencional de ressarcimento de valores é improcedente somente quanto a este reconvindo. Todavia, o montante exato do dano material deve ser apurado na fase de liquidação da sentença, onde será conhecida a extensão do prejuízo causado ao condomínio pelos reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A respeito, observe-se esse pertinente julgado: TJDFT: Não havendo provas da extensão do dano, deve o magistrado determinar a apuração do valor da indenização na fase de liquidação de sentença. A sentença só será ilíquida, se não for possível desde logo determinar, de modo definitivo, o montante devido, e se a apuração do valor depender da produção de prova de realização demorada, como vem a ocorrer nos autos em exame, onde se revela a necessidade de se apurar, em liquidação de sentença, por arbitramento, o valor relativo à indenização por lucros cessantes, referente ao período decidido na r. sentença. (Processo nº 00363745520148070001 (1216833), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. j. 20.11.2019, DJe 26.11.2019). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, 1) Julgo IMPROCEDENTE o pedido dos demandantes da ação declaratória. 2) Julgo PROCEDENTE o pleito reconvencional, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, por conseguinte, reconhecer a validade das assinaturas como também a legalidade da convocação da AGE em questão; e, ainda, condenar, solidariamente, os reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao ressarcimento do prejuízo financeiro causado ao condomínio, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3) Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de dano material quanto ao antigo subsíndico, o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora da ação declaratória ao pagamento das custas processuais dessa demanda, bem como dos honorários advocatícios, que, com base no disposto no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dessa ação, pela Tabela do Encoge, desde a data da distribuição. Ainda, condeno os reconvindos MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento das custas processuais da reconvenção, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, pela Tabela do Encoge, deste a data do seu protocolamento. Como o reconvindo JOÃO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA é revel, não há que se falar em pagamento de honorários para ele, uma vez que inexistente resposta ao chamando processual. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 105911425), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se, caso apresentada preliminar recursal. Decorrido tal prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 01/11/2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BRASIL NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BEZERRA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MATIAS BARBOSA ARAUJO SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO RHAMANNS NASCIMENTO COSTA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALLO JOSE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MYCHAEL TORRES DE ALBUQUERQUE em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(217)