Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-60.2021.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-60.2021.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA SILVA DE BRITO APELADO: AVON COSMETICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AVON. REVENDEDORA. FICHA CADASTRAL. PRINT SCREEN. NOTA FISCAL. ENDEREÇO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. - Caso concreto que versa sobre suposto cadastramento do autor como revendedor de produtos Avon, ensejando suposto débito e inscrição em cadastro de inadimplentes. - Autos que revelam ausência de instrumento contratual, ficha cadastral obtida mediante juntada de cópia de tela de sistema interno ("print screen") e nota fiscal de produtos que, além de destinados a endereço diferente do que consta da petição inicial, encontra-se sem assinatura de recebimento. - A “captura de imagens de tela de computador (‘print screen’) referentes a sistema informatizado interno não se traduz em meio de prova apto a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente quando este se traduz em parte hipossuficiente da relação jurídica”. Precedentes. - Documentação trazida pela empresa que não comprova a origem do débito. Error in judicando. - Realidade contemporânea que impõe cautela na análise de feitos deste jaez, dado a crescente volume de informações pessoais roubadas, que alimenta verdadeiro submundo digital em que dados pessoais são explorados por fraudadores. - Engenharia social que é habilmente empregada para persuadir as pessoas, muitas vezes utilizando informações públicas ou obtidas de vazamentos de dados anteriores. - Fundamentação que encontra ressonância jurisprudencial, inclusive em julgados de casos análogos envolvendo a mesma pessoa jurídica. - "A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". Precedente do e. STJ. - À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito contestado. - Dano moral estipulado em R$ 3.000,00. - Inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Intimação de pauta - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001914-60.2021.8.17.3350 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA SILVA DE BRITO APELADO: AVON COSMETICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AVON. REVENDEDORA. FICHA CADASTRAL. PRINT SCREEN. NOTA FISCAL. ENDEREÇO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. - Caso concreto que versa sobre suposto cadastramento do autor como revendedor de produtos Avon, ensejando suposto débito e inscrição em cadastro de inadimplentes. - Autos que revelam ausência de instrumento contratual, ficha cadastral obtida mediante juntada de cópia de tela de sistema interno ("print screen") e nota fiscal de produtos que, além de destinados a endereço diferente do que consta da petição inicial, encontra-se sem assinatura de recebimento. - A “captura de imagens de tela de computador (‘print screen’) referentes a sistema informatizado interno não se traduz em meio de prova apto a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente quando este se traduz em parte hipossuficiente da relação jurídica”. Precedentes. - Documentação trazida pela empresa que não comprova a origem do débito. Error in judicando. - Realidade contemporânea que impõe cautela na análise de feitos deste jaez, dado a crescente volume de informações pessoais roubadas, que alimenta verdadeiro submundo digital em que dados pessoais são explorados por fraudadores. - Engenharia social que é habilmente empregada para persuadir as pessoas, muitas vezes utilizando informações públicas ou obtidas de vazamentos de dados anteriores. - Fundamentação que encontra ressonância jurisprudencial, inclusive em julgados de casos análogos envolvendo a mesma pessoa jurídica. - "A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". Precedente do e. STJ. - À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito contestado. - Dano moral estipulado em R$ 3.000,00. - Inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001914-60.2021.8.17.3350 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE BRITO em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Alvará

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)