Execução de Título Extrajudicial 0031245-79.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031245-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:35

Publicado Sentença (Outras) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

17/09/2024, 01:05

Publicado Despacho em 09/08/2024.

16/09/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

16/09/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): TRANSPORTE RODOVIARIO NOBRE EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031245-79.2024.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte demandante de fazer prova idônea de sua condição de ME ou EPP, nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº 9.099/95, presumindo-se daí total desinteresse pela tutela jurisdicional. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Ademais, nos termos do Enunciado 47 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 21 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): TRANSPORTE RODOVIARIO NOBRE EIRELI DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte autora Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031245-79.2024.8.17.8201 trata-se de Pessoa Jurídica. Sendo assim, intime-se a mesma, para que comprove sua condição de ME ou EPP, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. Enunciado 135 do FONAJE (substitui o Enunciado 47): o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (IR corrente ano) ou optante do SIMPLES NACIONAL (ECF). Intime-se. Recife, 01 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 18:45

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:36

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): TRANSPORTE RODOVIARIO NOBRE EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031245-79.2024.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte demandante de fazer prova idônea de sua condição de ME ou EPP, nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº 9.099/95, presumindo-se daí total desinteresse pela tutela jurisdicional. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Ademais, nos termos do Enunciado 47 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 21 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

23/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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