Procedimento Comum Cível 0001640-05.2018.8.17.2218 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001640-05.2018.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KN TRANSPORTES LTDA. – ME APELADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DEVER DE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO COMPETENTE, COM BASE EM CRITÉRIOS LEGALMENTE ADMITIDOS. CRITÉRIO ADOTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOMICÍLIO DA SEDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE GOIANA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de incompetência do juízo deve resultar na remessa do feito ao juízo competente, de modo que configura error in procedendo a lavratura de sentença terminativa em razão desse motivo. Inteligência do art. 64, § 3º, do CPC. 2. Em sendo o consumidor o autor da ação, pode ele escolher o critério de fixação do foro competente da forma que melhor atender ao exercício do seu direito de defesa, desde que não resulte em um foro aleatório. Precedentes do STJ. 3. Constatado que o critério escolhido para o ajuizamento da ação, inicialmente, foi o de domicílio do autor e, demonstrado que este possui sede na Comarca de Goiana, é este o juízo competente para conhecer e julgar o feito. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento anular a sentença e determinar a remessa do feito para o juízo da Comarca de Goiana, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001640-05.2018.8.17.2218

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Decorrido prazo de KN TRANSPORTES LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)