Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO(A): VERONICA MARIA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/96. IMPLEMENTO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REGULARIDADE PROCESSUAL. CONTUMÁCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS À REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O efetivo implemento da Ordem Judicial de busca e apreensão do bem posto em garantia nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, antecedente à regularidade da citação, afigura-se pressuposto indispensável à correlata regularidade processual, sendo de rigor, diante de contumácia à devida oportunização de desincumbência de referenciado encargo, extinguir-se o Processo sem análise meritória, restando desnecessária prévia intimação para fins de suprimento da falta. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete VAGO - 3ª CC APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0065771-82.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0065771-82.2023.8.17.2001, figurando como Apelante, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, e, como Apelada, VERONICA MARIA DA SILVA, Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Oliveira Des. Substituto – Relator.