Monitória 0072416-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0072416-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RAFAEL CAMPELLO MARANHAO, RENATO MELO PADILHA VIANA, ROMERO CAMPELO MARANHAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176760666, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____autora____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas ___3__ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DECISÃO A petição inicial se encontra instruída com a “prova escrita sem eficácia de título executivo” exigida para propositura da ação monitória (NCPC, art. 700), permitindo, assim, a expedição do mandado de pagamento, nos termos do que dispõe o art. 701 do NCPC. Desta feita, com fulcro no art. 700, § 7º, do NCPC, expeça-se a carta citatória monitória, observando-se o endereço indicado, deprecando-se se necessário, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a soma em dinheiro indicada na exordial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (NCPC, art. 701), ou, em igual prazo e independente de prévia segurança do juízo, impugne a pretensão, via embargos (NCPC, art. 702), advertindo-se que o cumprimento, tempestivo, da ordem de pagamento a isentará das custas processuais (NCPC, §1º, art. 701). Faça-se constar, ainda, na respectiva carta, que, não adimplida a dívida no prazo legal e não apresentados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (NCPC, §2º, art. 701). Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072416-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POUSADA MIRANTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

09/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de ROMERO CAMPELO MARANHAO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPELLO MARANHAO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(59)