Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005209-73.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005209-73.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO 1. Segundo o disposto no art. 9º do CPC/2015 “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, I e II; e à decisão prevista no art. 701 (ação monitória). O pedido de antecipação de tutela, embora se coadune com as exceções acima listadas, deve ser deferido com extrema cautela, tendo em vista, especialmente, o requisito da reversibilidade da medida judicial. No caso dos autos, recomenda-se a oitiva prévia da parte ré, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, desde que tal procedimento não traga maiores transtornos à parte autora. A possibilidade de urgência do provimento jurisdicional (a certeza é juízo de valor a ser feito no momento do exame do pedido liminar) não permite, entretanto, aguardar-se a peça contestatória, tendo em vista o longo prazo legal conferido à parte ré. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, segundo o qual a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 2. Com arrimo no artigo 2º, da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, aplicado, por analogia, ao presente caso, postergo o pronunciamento sobre o pedido de liminar para momento posterior ao pronunciamento específico da parte ré. 3. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na mesma ocasião, fica a parte ré INTIMADA para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de urgência, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o). 4.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 4.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 4.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 5. Manifestando-se a parte ré sobre o pedido de urgência ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo falado no item 4 (05 dias), voltem-me os autos. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0005209-73.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA Intime-se a parte autora. RECIFE, 8 de agosto de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AUGUSTO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA Endereço: Rua Sebastião Plácido de Oliveira, 16, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Conclusos cancelado pelo usuário

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)