Procedimento Comum Cível 0040222-75.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040222-75.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 21:30

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 20:07

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 20:16

Arquivado Provisoramente

14/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA GALINDO em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2024.

15/09/2024, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

15/09/2024, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO No RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a 1ª Vice-Presidência do TJPE decidiu, in verbis: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0040222-75.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS BEZERRA GALINDO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Diante disso, SUSPENDO este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. ALAGOINHA, 8 de agosto de 2024. Juíza Substituta

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 11:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

08/08/2024, 11:26

Conclusos para despacho

09/04/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2024, 13:29

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 11:26

Decisão

•08/08/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO No RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a 1ª Vice-Presidência do TJPE decidiu, in verbis: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0040222-75.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS BEZERRA GALINDO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Diante disso, SUSPENDO este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. ALAGOINHA, 8 de agosto de 2024. Juíza Substituta

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA GALINDO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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