Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000261-82.2024.8.17.2100 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000261-82.2024.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000261-82.2024.8.17.2100 EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARTINS EXECUTADO(A): FUNDO PREVIDENCIARIO - RECIPREV DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANGELA MARIA MARTINS, em face de AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES – RECIPREV/SAÚDE, todos qualificados. Informa a autora, em síntese, que em 27.06.2018 requereu a PENSÃO PREVIDENVCIARA DO SENHOR ISNAR CORREIA BORGES, falecido em 08 de junho de 2018, e que para sua surpresa, o pedido foi INDEFERIDO em 13 de agosto de 2018. Requereu que a parte requerida fosse compelida a habilitá-la com herdeira do de cujus, bem como o deferimento da pensão por morte. Em pesquisa no sistema PJe verifico que a autora ajuizou anteriormente ações de reconhecimento de união estável, NPU 0002188-93.2018.8.17.2100 e 0004270-24.2023.8.17.2100, alegando, em síntese, que conviveu com ISNAR CORREIA BORGES. Os processos tramitaram na Segunda Vara de Abreu e Lima e neste Juízo respectivamente e foram extintos sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos processuais. Ainda segundo a pesquisa no PJe, verifico que anteriormente a autora ajuizou ação de obrigação de fazer NPU 0001924-42.2019.8.17.2100, que tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã, em face da mesma parte ré, AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES – RECIPREV/SAÚDE, com mesmo pedido e razão de pedir. A ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, preconiza o artigo 286, II, do Código de Processo Civil que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido”. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PETIDOS. PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, do CPC. I - A teor do enunciado do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo renovação do pedido já formulado em ação pretérita, a qual foi extinta sem resolução de mérito, a distribuição da nova demanda deve ocorrer por dependência ao juízo sabidamente prevento. II - Conflito de competência conhecido e acolhido. (TJ-MG - CC: 10000210784617000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Tratando-se de ação que reproduz outra, que foi extinta sem resolução do mérito, incide a disposição legal contida no artigo 286, II, do CPC/2015, que prevê a distribuição por dependência. (TRF-4 - AG: 50165812120214040000 5016581-21.2021.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) "Cômputo do tempo de serviço – Competência – Prevenção – Ação extinta sem resolução do mérito – Desistência – Propositura de nova ação com reiteração do pedido – Prevenção do juízo em que tramitou a ação anterior – Art. 286, inc. II, do CPC – Possibilidade de remessa dos autos – Extinção que se mostra contrária aos princípios da economia processual e da celeridade – Sentença parcialmente reformada, para determinar a remessa dos autos ao juízo prevento – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - RI: 10042549620218260152 SP 1004254-96.2021.8.26.0152, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 01/02/2022) Almeja referida norma, além de concretizar o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CRFB/88), garantir a segurança jurídica das decisões judiciais, de modo a evitar-se decisões conflitantes e/ou sobrepostas. Nesse sentido, cito, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS. SIMULTANEIDADE E IDENTIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se clara a tentativa do promovente em burlar o princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal) e as regras atinentes à competência (artigos 43 e 286, incisos I e II, do Código de Processo Civil), em atitude flagrantemente ilegal, com a desistência da ação imediatamente posterior ao indeferimento do pedido liminar, e o imediato ajuizamento de demanda idêntica à ingressada perante o outro juízo. 2. A atitude do proponente configura clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não ao magistrado de primeiro grau, mas ao Poder Judiciário, consoante dicção do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção do caput do artigo 81 do Código de Processo Civil, pode o magistrado, mesmo de ofício, condenar a parte em litigância de má-fé. 4. Constatada pelo magistrado a possibilidade de ocorrência de ato irregular praticado por advogado no exercício de sua função, é seu dever expedir ofício à OAB para apuração dos fatos. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03110103220138090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) (Grifei) Em síntese, a manifesta inobservância das regras processuais à espécie, almejando-se a satisfação de exclusivo interesse particular, configura, em tese, abuso do direito de eleição do foro, o qual é garantido a parte como forma de protegê-lo, e não, de burlar o juiz natural. Diante do exposto, de ofício, declino da competência deste juízo para remeter o feito ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã, Recife - PE. Remetem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Abreu e Lima, 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO PREVIDENCIARIO - RECIPREV em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)