Cumprimento de sentença 0061887-89.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061887-89.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCY MACHADO CAVALCANTI EXECUTADO(A): G & M INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA, MAURO ANTONIO DA SILVA, GERALDO LOBO DE VASCONCELOS FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176917042, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061887-89.2016.8.17.2001 Diante do exposto, INDEFIRO a súplica de Id. n° 159664941. No mais, considerando o pedido de bloqueio via SISBAJUD, bem assim a expedição de ofício de indisponibilidade ao cartório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as despesas dos atos requeridos, ficando advertida de que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD, na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Realizado recolhimento das despesas não abrangidas pelas custas, considerando que o valor atualizado do crédito, já acrescido das penalidades do Art.523, do CPC representa R$ 96.748,02 e que as penhoras devem recair preferencialmente sobre dinheiro (Art.835, do CPC), promova-se a tentativa de bloqueio, do supracitado valor, junto ao sistema SISBAJUD, observadas as seguintes diretrizes: Com a resposta: a) positiva, ainda que parcialmente: intime-se a parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade da verba em sua(s) conta(s) corrente(s) realizada através do SISBAJUD no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. A inércia implicará automática conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC). a.1) Com vistas a evitar vulneração ao Art. 36 da Lei nº 13.869/2019, os valores que sobejarem a quantia supra referida deverão ser imediatamente desbloqueados. a.2) O executado terá, ainda, o prazo de 15 dias úteis, contados de forma subsequente ao término do prazo previsto item “a”, desta decisão, para querendo, apresentar manifestação acerca da penhora, nos moldes do Art. 525, §11, do CPC. a.3) Sobrevindo penhora de valor irrisório, assim compreendido como aqueles cujo produto será totalmente absorvido pelo valor das custas da execução, promova-se sua imediata liberação, em observância a disciplina do Art.836, do CPC, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito em até de dias, com o fito viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. E, expeça-se ofício ao 1 º Registro de Imóveis de Recife, determinado que se averbe a INDISPONIBILIDADE e penhora sobre o bem imóvel. Frustrada a diligência via Sisbajud, voltem-me os autos conclusos para reapreciação do pedido de pesquisa via SREI. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 26 de julho de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de G & M INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LOBO DE VASCONCELOS FILHO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Decorrido prazo de LUCY MACHADO CAVALCANTI em 20/02/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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Todos os documentos(28)