Agravo em Recurso Especial 0004448-70.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.986,21

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Autor

SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDIR DE CARVALHO FILHO

OAB/PE 17677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

14/04/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 19:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 17:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/02/2026, 20:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2026, 20:40