Procedimento Comum Cível 0027387-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027387-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica FLAVIO FELIPE DA SILVA intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID169358855, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0027387-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO FELIPE DA SILVA Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015): 1.1. Informando os endereços eletrônicos do(a) demandante (art. 319, II, CPC/2015); 1.2. Requerendo a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas lides acidentárias; 1.3. Corrigindo o valor da causa, o qual não deve ser estabelecido aleatoriamente, mas sim corresponder à pretensão econômica da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC, ainda que estimado aquele, devendo também demonstrar as razões/cálculo simples do mesmo. Assim, corresponderá aquele à soma das prestações vencidas e das prestações vincendas do principal benefício requerido, se houver umas e outras, logicamente, sendo as vencidas as compreendidas entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou do B31 antes recebido, caso tenha havido, ou a data do requerimento administrativo indeferido, caso não tenha auferido estes benefícios) e a data da propositura da ação, e as vincendas as concernentes a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, serão iguais à soma das prestações. Deverá, para tanto, o(a) requerente também aplicar a forma de cálculo do valor do benefício almejado consoante as disposições da Lei n° 8.213/1991 e/ou do Decreto n° 3.048/1999, e não atribuir valores aleatórios às parcelas daquele, bem como informar e comprovar a data da cessação do B91 ou B31 anterior ou a do requerimento administrativo indeferido destes, conforme o caso. 2. Determino à Secretaria que verifique o cadastro do INSS e do Ministério Público no sistema PJE e, intime-se o(a) advogado(a)(s) do demandante para compareça(m) à Secretaria da Vara ou entre(m) em contato por meio do Balcão Virtual, no mesmo prazo do item 1, a fim de ser(em) orientado(a)(s) quanto ao correto cadastro do INSS e do Ministério Público no sistema PJE, possibilitando a citação/intimação dos mesmos, caso esteja incorreto. Recife, 03 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

Expedição de citação (outros).

Alterada a parte

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Decorrido prazo de FLAVIO FELIPE DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(22)