Monitória 0039618-69.2023.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0039618-69.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES LTDA, DEISE DE SOUZA GONCALVES, THIAGO ERALDO GONCALVES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039618-69.2023.8.17.2370 AUTOR(A): CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS PERNAMBUCO LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS PERNAMBUCO LTDA em face de EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI, DEISE DE SOUZA GONÇALVES e THIAGO ERALDO GONÇALVES, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 108.849,09 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente à comercialização de combustíveis, conforme notas fiscais juntadas. Citada, a parte ré apresentou Embargos Monitórios (ID 173284649), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a falta de interesse processual por ausência de título monitório e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e requer a concessão de tutela de urgência para suspender as inscrições de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A autora apresentou réplica (ID 180747490) refutando os argumentos da ré e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Os réus não lograram êxito em comprovar a sua hipossuficiência. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente no caso da pessoa jurídica, para a qual não se presume a insuficiência de recursos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Da Falta de Interesse Processual e da Inépcia da Inicial A alegação de falta de interesse processual por ausência de título monitório, bem como a inépcia da inicial, não merecem prosperar. No caso em tela, a autora instruiu a inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, firmados pela ré EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI, o que, por si só, constitui prova escrita hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Ademais, a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os pedidos e os seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em inépcia. Diante do exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da inicial. 3. Do Mérito No mérito, os embargos monitórios também não merecem prosperar. A memória de cálculo apresentada pela autora (ID 156285270) demonstra, de forma clara e precisa, a evolução da dívida, a partir dos valores das notas fiscais, a correção monetária e os juros incidentes, estando em consonância com o disposto no art. 389 do Código Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na cobrança e estando devidamente comprovada a existência, liquidez e certeza do débito, julgo improcedentes os embargos monitórios. 4. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência para suspender as negativações em nome dos réus junto aos órgãos de proteção ao crédito também não merece acolhimento. Primeiramente, os réus não comprovaram a existência de tais negativações, ônus que lhes incumbia. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI, DEISE DE SOUZA GONÇALVES e THIAGO ERALDO GONÇALVES. Constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, e determino o prosseguimento do feito pelo rito do cumprimento de sentença, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 30 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS PERNAMBUCO LTDA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(62)