Execução de Título Extrajudicial 0000194-19.2020.8.17.2760 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000194-19.2020.8.17.2760 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ENGENHARIA S. G. A. LTDA - ME Apelado: JULIANA MARIA NUNES BERTO DE LIMA Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. FATOS DECORRENTES DE UMA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 – A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, que ocorre quando há a propositura de mais de uma demanda com identidade dos elementos partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade). 2 – não gera litispendência a propositura de ação com identidade de pedidos, mas com diferentes causas de pedir, ainda que elas decorram de uma mesma relação jurídica, pois não se estará diante do requisito da tríplice identidade. 3 – Na presente ação, o exequente busca obter o valor total de R$ 25.535,15, juntando aos autos as notas promissórias nº 17 a 25. Por sua vez, na ação nº 0000193-34.2020.8.17.2760 o apelante pleiteia o pagamento das notas promissórias de nº 10 a 16. 4 – Inexistindo o requisito essencial para a configuração da litispendência, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. 5 – Recurso provido. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0000194-19.2020.8.17.2760 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000194-19.2020.8.17.2760, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

09/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Itamaracá Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos cancelado pelo usuário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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