Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000450-27.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000450-27.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Município de Parnamirim e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Parnamirim (PARNAMIRIMPREV) Apelada: Edna Maria Alves Rodrigues Monteiro Relator: Des. Carlos Moraes CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS E/OU REJEITADAS. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. DIREITO RECONHECIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99 QUE NÃO SE APLICA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. DÍVIDA E HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 8, 11, 15 E 20 DA SDP/TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à concessão de gratuidade da justiça. Considerando que a parte apelada declarou a sua hipossuficiência e que inexiste qualquer elemento que indique o contrário, não há como se acolher a pretensão recursal de revogação da gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. 1.2 Ilegitimidade passiva do município. O apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. Aduziu que a Autarquia Municipal de Previdência seria a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a alegação não merece acolhimento, vez que a demanda é relativa a implantação do adicional por tempo de serviço em favor de servidor(a) aposentado(a), inativo(a), nos termos da legislação local municipal, enquanto que a Autarquia apontada possui apenas a gestão para a concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão. Desse modo, não há como acolher tal questão prefacial. 1.3 Carência da ação por ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda. Matéria a ser examinada no mérito, pois tem pertinência com o exame da prova, ou seja, tem relação com a juntada de fichas financeiras que, segundo as razões da apelação, não são suficientes para provar o fato constitutivo do direito da parte apelada. Preliminar não conhecida. 1.4 Ausência de fundamentação da sentença. Pelo que se verifica no conteúdo lançado na apelação, a parte apelante, na realidade, tece considerações sobre a matéria de fato, isto é, ausência de comprovação do alegado tempo de efetivo exercício prestado pela parte apelada junto ao Município, o que será examinado no voto de mérito. Ademais, a sentença contém todos os requisitos legais e não carece do vício de nulidade. Preliminar não conhecida. 1.5 Prescrição de fundo de direito. Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, observa-se que não houve demonstração da negativa do direito reclamado. Ou seja, o Município não se desincumbiu do ônus de provar a existência de requerimento administrativo feito pela apelada, pleiteando o pagamento da gratificação objeto da lide, restando a discussão apenas em relação sobre a existência de lei ou não que tenha suprimido a vantagem pleiteada, o que será objeto do exame de mérito. Portanto, não havendo ato administrativo decisório específico em que se nega o direito perseguido, certo é declarar prescritas tão somente as parcelas devidas além dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, como previsto na Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. 2.1 De proêmio, ressalto que a concessão de medida cautelar nos autos da ADI nº 0013459-84.2023.8.17.9000 não obsta o julgamento do presente recurso, porquanto: 1- o sobrestamento ficou restrito apenas aos feitos em trâmite no primeiro grau de jurisdição e 2- mesmo que o art. 92, §3º, III, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (quinquênio) venha a ser declarado inconstitucional, por vício de iniciativa, nenhuma repercussão terá sobre esta decisão, posto que o referido adicional por tempo de serviço também está fundamentado na Lei Municipal 524/97. 2.2 Para que haja a supressão do adicional por tempo de serviço, afigura-se imprescindível a edição de lei pelo respectivo ente político, em observância ao processo legislativo. Inteligência da súmula nº 128 do TJPE. 2.3 No caso dos autos, até a presente data, não se tem notícias de que o município apelante tenha editado lei revogando o referido benefício, de modo que é devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que lei municipal específica revogue o referido benefício. 2.4 Por essa razão, também não há o que se falar em revogação do direito ao quinquênio pela edição da Lei Municipal nº 955/2017 que regulou inteiramente o Plano de Carreiras e Remuneração para os Profissionais da Educação e não previu o direito ao adicional de tempo de serviço. 2.5 No ponto, destaque-se que, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 2.6 Não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto inexiste nos autos prova da intenção de praticar as condutas indicadas no art. 80, CPC. Precedente do TJPE. 2.7 No tocante a alegada isenção de custas, não merece acolhimento o apelo, pois, como se sabe, o art. 23 da Lei 17.116/2020, não isenta os Municípios do pagamento das custas e da taxa judiciária. 2.8 Parcial provimento ao Reexame Necessário, para o fim de impor ao Município de Parnamirim a obrigação de implantar 04 (quatro) quinquênios pleiteados na inicial (adicional de 5% por quinquênio de tempo de serviço), além de efetivar o seu pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, determinando ainda que a definição da dívida e do percentual dos honorários sucumbenciais ocorram na fase de liquidação, bem como para que os juros moratórios e a correção monetária incidentes observem também os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, restando prejudicados os apelos voluntários. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº 0000450-27.2023.8.17.3060 Origem: Vara Única da Comarca de Parnamirim Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação nº 0000450-27.2023.8.17.3060, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS APELOS, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

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