Apelação / Remessa Necessária 0000450-27.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 39.781,56

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM - PARNAMIRIMPREV

Terceiro

EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS

OAB/PE 10642·CPF·Representa: Autor

MATEUS NUNES DE BARROS

OAB/PE 58734·CPF·Representa: Autor

TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO

OAB/PE 31964·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

FLAVIANA SOUZA PEIXOTO CANDIDO

OAB/PE 52153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM - PARNAMIRIMPREV

Terceiro

EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS

OAB/PE 10642·CPF·Representa: Autor

MATEUS NUNES DE BARROS

OAB/PE 58734·CPF·Representa: Autor

TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO

OAB/PE 31964·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

FLAVIANA SOUZA PEIXOTO CANDIDO

OAB/PE 52153·CPF·Representa: Réu

DIANA LEITE CANDIDO DE ALENCAR

OAB/PE 55019·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

07/07/2025, 06:56

Baixa Definitiva

07/07/2025, 06:56

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:32

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:32

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:27

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

07/07/2025, 06:56

Baixa Definitiva

07/07/2025, 06:56

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:49

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 15:27

Despacho

•13/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:32

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:32

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

26/03/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.

26/03/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 15:56

Expedição de intimação (outros).

18/03/2025, 15:56

Expedição de intimação (outros).

18/03/2025, 15:56

Alterada a parte

18/03/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:24

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:06

Alterada a parte

21/02/2025, 14:10

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/02/2025, 18:22

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 15:27

Expedição de intimação (outros).

07/01/2025, 15:27

Expedição de intimação (outros).

07/01/2025, 15:27

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 13:38

Recurso Extraordinário não admitido

09/12/2024, 13:38

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:04

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:39

Decorrido prazo de MATEUS NUNES DE BARROS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:21

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))

02/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 20:25

Decorrido prazo de MATEUS NUNES DE BARROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES RODRIGUES MONTEIRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2024.

12/08/2024, 01:34

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2024.

12/08/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 16:28

Expedição de intimação (outros).

08/08/2024, 16:28

Dados do processo retificados

08/08/2024, 16:26

Processo enviado para retificação de dados

08/08/2024, 16:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

07/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2024, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 10:36

Recebidos os autos

29/01/2024, 07:44

Conclusos para o Gabinete

29/01/2024, 07:44

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 07:44

Decisão

•09/12/2024, 13:38

Decisão\Acórdão

•07/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 07:58

Sentença (Outras)

•12/11/2023, 21:58

Despacho

•13/09/2023, 14:09

Despacho

•10/04/2023, 18:09

Decisão

•30/03/2023, 18:39