Procedimento Comum Cível 0058385-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058385-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177313877, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058385-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA DA SILVA PAULINO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA DA SILVA PAULINO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual se discute a legitimidade de empréstimos consignados realizados por meio do benefício previdenciário da autora. Durante a análise inicial dos documentos apresentados, constatou-se que a assinatura aposta na procuração (Doc. de ID. 172181502) diverge ictu oculi da assinatura constante no documento de identidade da parte autora, expedido em 15/12/2016 (Doc. de ID. 172181503). Ademais, foram emitidos alertas automáticos pelo sistema BASTIÃO, indicando a necessidade de verificação da autenticidade dos documentos. Pois bem. Insta pontuar que a ferramenta BASTIÃO, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, visa identificar e reduzir demandas predatórias e repetitivas, contribuindo para a segurança jurídica e a celeridade processual. No mesmo sentido, a divergência de assinaturas identificada é um indício relevante que precisa ser sanado para garantir a lisura processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Em outras palavras, a divergência observada entre as assinaturas, bem como os alertas emitidos pelo sistema BASTIÃO, exigem uma análise rigorosa para prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos documentos apresentados. Neste cenário, importa pontuar que a Nota Técnica nº 4/2022 da Cijuspe, publicada no DJE/TJPE de nº 136/2022, em 29 de julho de 2022, orienta que o magistrado poderá: a) exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; [Grifei] A respeito do tema, vale ainda transcrever os arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE-TJPE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER À JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo nos autos indícios de litigância predatória é acertada a deliberação judicial no sentido de determinar a emenda à petição inicial e a juntada de documentos para repelir tais indícios, agindo de acordo com as recomendações da Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE. 2. Não configura violação aos postulados constitucionais que asseguram o amplo acesso à Justiça, tampouco à cooperação processual e à primazia do julgamento do mérito, o ato judicial que coíbe o exercício abusivo do direito de ação derivado da litigiosidade em massa, em razão do princípio também de índole constitucional da supremacia do interesse público, fundamento de validade de todas as demais normas. 3. Nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0000592-84.2022.8.17.3280 - Rel Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - DJ 13/12/2023) [Grifei] Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE)- Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179760-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2024; Data de Registro: 08/07/2024) [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Decisão do juízo determinando a juntada de nova procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. Admissibilidade. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2209299-46.2024.8.26.0000 -Voto nº 20.559 7 2128478-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) [Grifei] Diante do exposto, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Recife, 30 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito em exercício acumulativo" RECIFE, 8 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(55)