Execução de Título Extrajudicial 0027152-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027152-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO MADRE DE DEUS LTDA - EPP EXECUTADO(A): GABRIEL DE CARVALHO SALES FROTA, MARILIA FERREIRA TORRES FROTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _177155799____, conforme segue transcrito abaixo: " [Em que pese o teor da petição inicial, cumpre destacar que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, o que não se observa no processo em tela haja vista que apenas um dos genitores se obrigou mediante a assinatura do contrato firmado, razão pela qual entendo ser o genitor que não se obrigou perante o exequente parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que determino a exclusão da executada MARILIA FERREIRA TORRES dos presentes autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Pretensão de inclusão do genitor no polo passivo da execução – Indeferimento - Contrato firmado tão somente pela mãe da estudante – Responsabilidade solidária do cônjuge que não se presume, a não ser em virtude de lei ou convenção entre as partes (art. 265 do Código Civil)- Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21724635520168260000 SP 2172463-55.2016.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/09/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2016) Ademais, analisando detidamente os autos, observo que o demonstrativo de débito colacionado aos autos indica valores relativos a honorários advocatícios, os quais somente serão arbitrados pelo juízo quando do recebimento da execução nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, a teor do art. 801 do Código de Processo Civil, determino que se intime a parte exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os valores relativos a honorários advocatícios, excluindo tais valores, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 8 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027152-49.2024.8.17.2001

09/08/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL DE CARVALHO SALES FROTA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(86)