Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023416-47.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023416-47.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALLIA MIRELLE GOMES MACIEL, EDMILSON CUSTODIO DA SILVA, EDMILSON SILVA DE LIMA, IVAN FRANCISCO DE SOUSA REQUERIDO(A): ESTADO PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0023416-47.2024.8.17.8201 Vistos etc. As partes autoras, todos militares estaduais ocupantes da graduação de Cabo da Polícia Militar, ingressaram com a presente demanda postulando, em sede de tutela provisória, que o ente público demandado seja compelido a restabelecer seus nomes na lista de classificados no Quadro de Acesso a promoção por antiguidade para o posto de 3º Sargento, bem como incluí-los na fase de inspeção de saúde. Em suas razões, declararam ter concluído o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar no ano de 2011 e que atualmente ocupam a patente de Cabo. Disseram, ainda, que vinham obtendo êxito nas fases do certame, mas que foram excluídos da lista de convocados da fase seguinte de inspeção de saúde. Argumentaram, outrossim, que a militar apontada como paradigma na queixa obteve nota inferior e ainda assim sobreveio sua convocação para o exame de saúde, ressaltando ter ocorrido vício sobre o ato administrativo ora atacado. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. Na hipótese do presente caso concreto, no que presem os argumentos deduzidos pelos autores, vislumbro ser o caso de dilação probatória sobre este feito para fins de melhor elucidação dos fatos. A esse respeito, compreendo ser o caso de perquirir o tempo de precedência hierárquica dos demandantes, que participaram do concurso público, entre os anos de 2006 a 2009, para provimento do cargo de Soldado, mas cuja nomeação ocorreu no curso do ano de 2011, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 108/2008. Dito de outro modo, ao tempo do concurso (2006 a 2009) o regulamento contido em Decreto do Poder Executivo, então vigente, dispunha que a nomeação ao cargo público de Soldado ocorria por ocasião da matrícula no Curso de Formação de Soldados, onde se iniciava a contagem da precedência hierárquica para contagem do critério de antiguidade, cuja ordenação adotava por parâmetro o resultado do exame intelectual. Por outro lado, a partir da edição da LCE 108/2008, houve a mudança dos critérios de ingresso na Corporação Militar cujo art. 3º, II, dispôs que o Curso de Formação acima mencionado passou a fazer parte da segunda etapa do certame, caso em que a nomeação ao cargo público operava-se após a conclusão, com êxito, do aludido Curso de Formação, cuja precedência hierárquica fixou-se pela ordem de classificação final. De conseguinte, os militares submetidos ao concurso (2006 a 2009), mas nomeados após a entrada em vigor da LCE 108/2008, possivelmente foram alvo de reclassificação por ato da Administração Pública, nos termos do Encaminhamento/Consultiva nº 37/2017 confeccionado pela Diretoria Especial de Apoio Jurídico-Administrativo – DEAJA. Confira-se: “No Mérito – A Administração Pública pode alterar os critérios estabelecidos no concurso público ainda em curso, para adequá-los à legislação superveniente, isto porque cumpre a observância dos princípios da legalidade e interesse público. Desse modo, a nomeação de candidato ao cargo deve obedecer à lei vigente ao tempo da investidura […] Outrossim, ad argumentandum tantum, diante da remansosa jurisprudência apresentada, entendo que não se mostra ilegal a aplicação dos critérios de classificação implementados pela Lei Complementar nº 108/2008, aos concluintes do CFSd 2009, vez que era a legislação aplicada na data da nomeação dos requerentes e o concurso ainda não havia sido homologado”. Sendo assim, entendo que deverá ocorrer o amadurecimento deste feito para fins de averiguar se o ato administrativo acima mencionado incorreu, ou não, em revisão da classificação final e precedência hierárquica dos autores para fins de promoção por antiguidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora. Dispensada a audiência. Em seguida, citem-se as demandadas para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa. Intime-se a parte autora para falar sobre preliminares ou provas documentais que venham a ser produzidas pelos demandados. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 30 de julho de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON CUSTODIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA DE LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALLIA MIRELLE GOMES MACIEL em 16/04/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(31)