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Procedimento Comum CívelBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

JOSE ROBERTO FERNANDES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERNANDES FERREIRA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)