Procedimento Comum Cível 0009329-43.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009329-43.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___190356092 __, conforme segue transcrito abaixo: "1 – RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009329-43.2016.8.17.2001 AUTOR(A): GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA Cuida-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA. Alega a parte autora, na peça exordial, que firmou com o réu, em 28/02/2014, uma promessa de compra e venda de um apartamento (n° 2702, Torre Antonio Fernando, do Edifício Green Life Boa Viagem) pelo valor de R$ 421.437,00. O réu teria pago algumas parcelas até junho de 2014, totalizando R$ 421.437,00.Oreuteriapagoalgumasparcelasatejunhode2014,totalizando R$ 21.088,58, mas se tornou inadimplente a partir de julho de 2014. A autora afirma que notificou o réu extrajudicialmente, sem sucesso. Pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos pelo réu, com retenção de 25% a título de indenização por inadimplemento, além de perdas e danos e tutela antecipada para alienar o imóvel a terceiros mediante depósito judicial do valor a ser devolvido ao réu. O réu apresentou contestação e reconvenção. Em sua defesa, alega que o contrato se trata de um contrato de adesão, cujas cláusulas não foram discutidas. Afirma que realizou o pagamento do sinal e de algumas parcelas, mas que, em maio de 2014, passou por dificuldades financeiras, o que o impediu de prosseguir com os pagamentos. Sustenta que tentou contato com a autora em busca de uma solução, enviando e-mails que não foram respondidos e obtendo apenas respostas evasivas em contatos pessoais. Alega que, em dezembro de 2014, a autora propôs um distrato, o qual o réu recusou, exigindo a devolução dos valores pagos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da cláusula que prevê a retenção de 25% do valor pago, bem como da cláusula décima oitava do contrato, que atribui ao comprador a responsabilidade por despesas como IPTU e taxa de condomínio. Em sua reconvenção, pleiteia a devolução integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora ofereceu replica e contestação à reconvenção, tendo sustentado a legalidade da Cláusula Décima Oitava do instrumento contratual celebrado entre as partes. Oportunizada a manifestação das partes acerca de eventuais provas a produzir, as partes não vieram a pugnar por eventuais produções de prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra à luz do objeto da presente ação, não havendo necessidade de produção de outras provas, observando-se, ainda, o sistema de preclusões processuais previsto no CPC. Tomando em análise as alegações apresentadas pelas partes, e, ainda, o painel probatório produzido, entendo que a parte autora veio a se desincumbir do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, ao passo que a parte demandada não se desvencilhou do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante na forma do artigo 373, inciso II, do estatuto processual civil. No tocante ao direito material que permeia o litígio, é de rigor o reconhecimento do fato de que a relação de direito material entre as partes insere-se na esfera do direito do consumidor, uma vez que a parte demandada enquadra-se no conceito pontificado pelo art. 2º da Lei 8.078/1990, qual seja: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” De outra parte, a autora enquadra-se na categoria de fornecedor, senão vejamos: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifei). Noutro prisma, tratando-se a matéria da ação de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, inciso VIII), já que a parte demandada é manifestamente hipossuficiente em relação ao demandante, sendo que a parte autora veio a comprovar integralmente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, à luz do artigo 373, inciso I, do estatuto processual civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. No caso vertente, conforme observado na prova documental acostada aos autos, as partes celebraram, em 28/2/2014, escritura particular de promessa de compra e venda referente ao apartamento 2702 do Edifício Green Life, localizado neste Município. De outro turno, como admitido pela parte ré em sua peça de defesa, esta veio a quedar-se inadimplente com o pagamento das parcelas de pagamento pelo imóvel, a ensejar o direito da parte autora à rescisão contratual pleiteada. Por fim, no tocante ao percentual de devolução, tendo em vista a existência de culpa do comprador/demandado, este deve se cifrar no patamar 75% (setenta e cinco por cento), ante o direito de retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor da construtora ré conforme já consagrado na jurisprudência do egrégio STJ, com o qual comungo meu entendimento, em que, a título de exemplo, pode ser mencionado o julgamento do AgInt no REsp n. 1.959.759/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.), percentual esse que se reveste de razoabilidade para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. No que tange à alegação de que a autora não teria se empenhado em solucionar amigavelmente a questão, verifica-se dos autos que houve diversas tentativas de negociação, inclusive com a oferta de descontos. O réu, contudo, optou por não aceitar as propostas e manteve-se inadimplente. A autora, portanto, não pode ser responsabilizada pela rescisão do contrato. De outra banda, penso que a responsabilidade pelas despesas de condomínio apenas devem ser suportadas ao comprador e, portanto, condômino, com a autêntica entrega das chaves ou com a caracterização da efetiva posse na pessoa do comprador, o que, no caso vertente, não veio a ocorrer, tendo em vista que não chegou a ocorrer a entrega das chaves ao comprador. A título de ilustração, trago à colação o seguinte precedente do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. 3. JUROS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. 2. Conforme entendimento do STJ, "o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp n. 693.206/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Nessa linha de raciocínio, por se tratar de obrigação propter rem, a obrigação de pagamento das taxas e encargos condominiais apenas deve ser suportada pelo autor (comprador do imóvel) a partir do momento do efetivo recebimento das chaves. Por fim, quanto ao pedido reconvencional de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. O réu não demonstrou ter sofrido qualquer dano moral indenizável, limitando-se a alegar que a autora não teria se empenhado em solucionar seu problema. Mero aborrecimento ou dissabor decorrente do inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável. É de rigor, pois, o acolhimento parcial do pleito autoral e o indeferimento do pedido reconvencional. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no tocsnte à lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, apenas para declarar rescindida a Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção, Com Financiamento de Parte do Preço e Outros Ajustes, referente à promessa de compra e venda do apartamento de nº 2702, da Torre Antonio Fernando, do Edifício Green Life Boa Viagem, em razão do inadimplemento da parte ré, autorizando, inclusive, a devolução do valor pago pela parte ré, abatendo-se, contudo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título perdas e danos por inadimplemento, em favor da parte autora e, ainda, defiro o pedido formulado pela parte autora de alienação do imóvel a terceiro, mediante depósito de caução ofertada nos autos, providência essa que defiro inclusive a título de concessão de tutela de urgência na forma do artigo 300 do CPC, ante a probabilidade do direito invocado decorrente da cognição exauriente exercida e, ainda, ante o perigo de dano decorrente do prejuízo decorrente do retardo da possibilidade de negociação com terceiros do imóvel pela parte autora e ante o inadimplemento do réu, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção formulado pela parte demandada. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. No tocante à lide principal, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, ainda, condeno cada uma das partes ao pagamento de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor: a) do conjunto de patronos da parte autora, a incidir sobre o valor correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento do valor pago pela parte demandada, referente ao contrato celebrado entre as partes; b) do conjunto de patronos da parte demandada, no valor correspondente a 12 (doze) meses de IPTU e taxas condominiais, durante os doze primeiros meses de instalação do condomínio, tomando-se como parâmetro o que dispõe o artigo 292, § 2º, do CPC. No tocante à lide reconvencional, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e, ainda, ao pagamento de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do conjunto de patronos da parte autora/reconvinda, a incidir sobre o valor correspondente a R$ 31.088,60, correspondente ao valor indenizatório postulado pela parte reconvinte – R$ 21.088,60, acrescido do valor postulado de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás: a) em favor da parte demandada EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA, de 25% (vinte e cinco por cento) valor depositado pela parte autora a título de caução conforme ID 22682380 - Pág. 1; b) em favor da parte demandante GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA., de 75% (setenta e cinco por cento) valor depositado pela parte autora a título de caução conforme ID 22682380 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)