Execução de Título Extrajudicial 0028780-97.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL EXECUTADO(A): VERONICA LOPES VIANA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028780-97.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução fundamentada em descumprimento de acordo extrajudicial devidamente homologado nos autos do processo nº 0001437-10.2016.8.17.8201 que tramita perante o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Não é possível o prosseguimento da presente execução, uma vez que no caso em tela, cabe ao condomínio exequente requerer o desarquivamento do processo acima mencionado e a continuidade da execução em virtude do descumprimento do acordo homologado. Tal requerimento deve ser feito no próprio processo 0001437-10.2016.8.17.8201, conforme dispõe o Artigo 52 da Lei 9.099/1995, não havendo necessidade de NOVA ação. Trago a colação o artigo da Lei 9099/95, Lei própria dos Juizados Especiais, que é clara quanto ao procedimento de execução, senão vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:.. IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Pelo exposto, extingo a presente ação de execução, sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Ao Arquivo. Recife, 19 de julho de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 8 de agosto de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL Endereço: DO ESPINHEIRO, 685, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-020 Nome: VERONICA LOPES VIANA Endereço: R DO ESPINHEIRO, 685, Apto. 404, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 21:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/07/2024, 10:22

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:54

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 10:22