Procedimento Comum Cível 0048523-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048523-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JACILENE MARIA DA SILVA EMBARGADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANOS DE SAÚDE. ESCOLHA DE PRESTADOR CREDENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTENÇÃO. PROVEITO ECONOMICO. SUCUMBENCIA RECURSAL. NÃO APLICÁVEL. Nos termos expressamente consignado no art. 1.022, I e II do CPC, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em prestador não credenciado somente em casos excepcionais, como a inexistência de prestador credenciado na região do segurado ou situações de urgência e emergência, conforme jurisprudência do STJ. A Súmula 27 do TJPE estabelece que a condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A regra insculpida no art. 85, §11º, do CPC, visa promover a celeridade processual, tendo por escopo penalizar a parte que se utiliza das várias vias processuais para procrastinar o curso processual através de recursos infundados, desestimulando-o através da oneração do recurso. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0525133-0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0048523-45.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JACILENE MARIA DA SILVA EMBARGADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANOS DE SAÚDE. ESCOLHA DE PRESTADOR CREDENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTENÇÃO. PROVEITO ECONOMICO. SUCUMBENCIA RECURSAL. NÃO APLICÁVEL. Nos termos expressamente consignado no art. 1.022, I e II do CPC, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em prestador não credenciado somente em casos excepcionais, como a inexistência de prestador credenciado na região do segurado ou situações de urgência e emergência, conforme jurisprudência do STJ. A Súmula 27 do TJPE estabelece que a condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A regra insculpida no art. 85, §11º, do CPC, visa promover a celeridade processual, tendo por escopo penalizar a parte que se utiliza das várias vias processuais para procrastinar o curso processual através de recursos infundados, desestimulando-o através da oneração do recurso. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0525133-0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0048523-45.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/04/2020, 14:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/04/2020, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2020, 09:00

Expedição de intimação.

01/04/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 21:18

Conclusos para despacho

31/03/2020, 17:42

Conclusos para o Gabinete

31/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de apelação

31/03/2020, 14:44

Expedição de intimação.

04/03/2020, 09:25

Expedição de intimação.

04/03/2020, 09:25

Julgado improcedente o pedido

03/03/2020, 14:40

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:50

Documentos

DESPACHO

•31/03/2020, 21:18

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JACILENE MARIA DA SILVA EMBARGADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANOS DE SAÚDE. ESCOLHA DE PRESTADOR CREDENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTENÇÃO. PROVEITO ECONOMICO. SUCUMBENCIA RECURSAL. NÃO APLICÁVEL. Nos termos expressamente consignado no art. 1.022, I e II do CPC, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em prestador não credenciado somente em casos excepcionais, como a inexistência de prestador credenciado na região do segurado ou situações de urgência e emergência, conforme jurisprudência do STJ. A Súmula 27 do TJPE estabelece que a condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A regra insculpida no art. 85, §11º, do CPC, visa promover a celeridade processual, tendo por escopo penalizar a parte que se utiliza das várias vias processuais para procrastinar o curso processual através de recursos infundados, desestimulando-o através da oneração do recurso. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0525133-0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0048523-45.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

12/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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