Procedimento Comum Cível 0067648-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067648-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Compulsando os autos verifico que o presente processo versa sobre o pagamento de saldo de conta PASEP. Conforme decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, ações como a presente devem ter seu andamento suspenso, até análise do teor do recurso interposto, haja vista Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0067648-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NAIRLE VERISSIMO AMARAL trata-se de demanda repetitiva. Vejamos a ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO. Desta forma, imperiosa a imediata suspensão deste processo, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima. Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema acima especificado. PROMOVA a DC1 a alteração do tipo de assunto para "atualização de conta PASEP". Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, 14/08/2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0067648-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NAIRLE VERISSIMO AMARAL Cuida-se de ação de indenização por dano moral ajuizado por NAILE VERÍSSIMO AMARAL em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na exordial. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita por meio de pedido articulado na exordial. Com efeito, a Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º. da Lei n. 1.060, de 5.2.50). A Lei ainda estabelece que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§ 1º. do art. 4º). Além da declaração de pobreza ou insuficiência de recursos, o Juiz pode determinar que a parte apresente outros elementos comprobatórios da sua situação econômica nos moldes do que autoriza o artigo 99, § 2º do CPC, a caso verifique nos autos a existência de indícios de que a parte não atende aos pressupostos para gozo do benefício da gratuidade. No caso dos autos, observo que a primeira demandada se qualifica como empresária e informa ter residência em bairro de classe média. Posto isso, determino que a parte autora complemente a prova de sua incapacidade econômica, fazendo juntar aos autos, dentro de 48h, documentos comprobatórios da situação de necessidade anteriormente declarada. Decorrido o prazo fixado na presente decisão sem que tenha sido produzida a prova ordenada ou pagas as custas,, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife - PE, 09/08/2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIRLE VERISSIMO AMARAL em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIRLE VERISSIMO AMARAL em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)