Execução de Título Extrajudicial 0022390-48.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022390-48.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MAISON FLAMBOYANT EXECUTADO(A): ADRIANA FALCAO GUERRA BARRETTO, SEVERINO FLAVIO DANTAS GUERRA BARRETTO, PATRICIA THOMPSON BANDEIRA, CICERO BARRETTO COUTINHO DA SILVEIRA NETO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0022390-48.2023.8.17.8201 Vistos, etc … A parte embargante/executada ingressou com Embargos Declaratórios, tempestivos, sob a alegação de erro material na sentença vergastada. Aduz que este Juízo homologou acordo extrajudicial apresentado em petição conjunta, conforme ID 184111163, entretanto a referida petição foi apresentada unilateralmente pela parte exequente, posto que o acordo fora firmado nos termos da petição de ID 175095551. A parte embargada/exequente apresentou contrarrazões ao embargos para requerer o seu não acolhimento, posto que a parte executada confirmou a existência do acordo extrajudicial apresentado, e vem cumprindo com os termos do mesmo. A Lei 9.099/1995, em seu art. 48, e o art. 1.022 do CPC dispõem às partes – como forma de sanar pontos obscuros, com erros materiais, contraditórios e/ou omissos, em sentenças ou acórdãos, os Embargos de Declaração. Não há que se falar em erro material, uma vez que este Juízo fundamentou a sentença nos documentos acostados nos autos. Ora, analisando os autos, percebe-se que a parte executada fora intimada para se manifestar sobre o acordo extrajudicial proposto pela parte exequente, tendo expressamente concordado com os referidos termos, consoante petição de ID 175095551. Ora, ao contrário do que alega a parte executada, a petição de ID 175095551 não traz os termos do acordo firmado entre partes, mas sua concordância, de modo que, ao realizar a homologação, este Juízo precisa especificar a qual termo se refere. Ademais, várias foram as intimações para os executados se manifestarem acerca das petições apresentadas pela parte exequente, sendo a resposta sempre a mesma, concordando e pedindo a extinção, até que a executada Adriana peticionou, por intermédio do seu patrono Cícero, também parte executada nestes autos, informando que o termo de acordo extrajudicial apresentado se refere a todos os executados, sendo que o acordo fora firmado apenas com a executada Adriana (ID 182731562), de modo que fora o condomínio exequente intimado para se manifestar, momento em que acostou o acordo extrajudicial de ID 184111163, o qual especificou expressamente que o acordo estava sendo realizado entre a parte exequente e a parte executada Adriana, atendendo ao requerido anteriormente pela mesma. Por cautela, em face de não haver assinaturas das partes interessadas na referida petição, este Juízo intimou novamente a parte executada, a qual expressamente concordou (ID 185391877) com o termo de acordo extrajudicial acostado nos autos, além de manifestar sua indignação por estar sendo novamente indagada a esse respeito, quando ela mesma provocou essa delonga. Diante disso, passa a petição de ID 184111163 a ser, sim, considerada conjunta, muito embora acostada por uma das partes, posto que todos anuíram com a mesma perante este Juízo. Diante do exposto, não há, dessa forma, qualquer erro material na sentença, pelo que rejeito os presentes embargos. Intimem-se. RECIFE, 12 de novembro de 2024 Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

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