Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000061-91.2023.8.17.3270 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000061-91.2023.8.17.3270 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 168287451, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ELIZABETE BARBOSA DE SOUZA, JOSÉ ARLINDO DE MOURA, SIMONE RAULINO FERREIRA DE ALMEIDA, LUZIA FERREIRA DE ARAÚJO, MARIA DE LOURDES DE SALES OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DE MOURA GOMES, NADIJANE DA SILVA DE ARAÚJO, SANDRA MARGARIDA DE SOUZA MOURA e REJANE GOMES DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída, ingressaram perante este Juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) em face do MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO/PE, igualmente individuado, alegando, em resumo, que são Servidores Públicos Municipais conforme cargos, lotações e admissões descritas na tabela inserida na peça vestibular, entretanto, após completarem 5 anos de pleno exercício na função referida, passaram a receber Adicional por Tempo de Serviço, comumente conhecido como Quinquênios. Aduzem, no entanto, que contrariando a redação legal, o Município/Réu vem efetuando pagamentos com base de cálculo irregular, uma vez que desconsidera os vencimentos integrais dos autores. Discorrem que, previamente à interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Município/Réu, porém, sem êxito, razão pela qual movem a presente ação, E, por derradeiro, requereram a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como pugnaram pela total procedência da ação para que seja imediatamente implementado novo cálculo do quinquênio, considerando que durante a carreira, o servidor tem direito a sete quinquênios, e, cumulativamente, requerem a indenização dos valores não pagos pelo Réu, devidamente corrigidos pelo IPCA, segundo se denota da petição inicia de Id 125131743. Em Decisão de Id 125233641 houve o recebimento da inicial e fora deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo, ao final, determinada a citação do Município/réu. Regularmente citado, conforme Certificado no Id 135569699, o Município/réu deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação, conforme se denota dos presentes autos. Na petição de Id 140470792 a parte autora requereu a aplicação da revelia, com os respectivos efeitos materiais e processuais, uma vez que o réu não apresentou contestação no prazo legal. Em Decisão de Id 150074522 fora decretada a revelia do Município/demandado, nos termos art. 344 do Código de Processo Civil, ante o decurso de prazo para contestação, tendo a parte requerida se quedado inerte. Intimada acerca das provas, a parte autora promoveu a juntada das fichas financeiras referentes aos vínculos dos demandantes enquanto servidores, que comprovam o não pagamento do adicional por tempo de serviço, pago aos Servidores Públicos a cada cinco anos completos de efetivo exercício, como se verifica na petição de Id 156005953. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A priori, antes de adentrar no mérito, entendo que se faz desnecessária a dilação probatória haja vista a revelia operada, bem como não havendo especificação de produção de outras provas pela parte autora, ocorrendo, portanto, a PRECLUSÃO, encontrando-se, assim, o processo pronto para julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, considerando, ainda, que o processo foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como fora atribuído o rito adequado, inexistindo irregularidades a sanar. Assim, está apto à análise de mérito. 1. MÉRITO: É forçoso lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 371, ambos do Código de Processo Civil. A princípio, quanto à prescrição quinquenal numa suposta procedência, embora não tenha sido discutida pelo Município/requerido, uma vez que fora revel, tratando-se de prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública, é aplicável a Súmula 85 do STJ, que diz: “Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. No mesmo sentido, preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: “Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”. Nessa senda, vê-se que a matéria deve ser entendida sob a ótica do direito administrativo, inclusive porque os demandantes são servidores públicos municipais e, como tal, deve-se cogitar de prescrição quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/1932 c/c Decreto-Lei nº 4.597/1942. Ressalto, ainda, por oportuno, que a prescrição pode ser reconhecida ex officio pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. A prescrição quinquenal de que trata o referido Decreto, a favor da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal), atinge todo e qualquer direito e ação, seja qual for sua natureza, uma vez que o Legislador não distingue os direitos assegurados ao servidor público que integram no seu status para declará-los imprescritíveis (RTJ 106/1095-97). E, considerando os argumentos acima delineados, no presente caso, tendo a ação sido postulada em 04/02/2023, a pretensão ao percebimento das verbas anteriores a 04/02/2018 resta prescrita. O direito, por outro lado, está preservado. Deste modo, o reconhecimento ex officio da existência de prescrição quinquenal das verbas anteriores à 04/02/2018 é, portanto, medida cogente. Prosseguindo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000061-91.2023.8.17.3270 AUTOR(A): ELIZABETE BARBOSA DE SOUSA, JOSE ARLINDO DE MOURA, MARIA DE LOURDES DE SALES OLIVEIRA, LUZIA FERREIRA DE ARAUJO, MARIA JOSE DE MOURA GOMES, NADIJANE DE ARAUJO DA SILVA, REJANE GOMES DE LIMA, SANDRA MARGARIDA DE SOUZA MOURA, SIMONE RAULINO FERREIRA DE ALMEIDA trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pretende a incorporação/regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço aos seus proventos, conhecido como quinquênio, bem como ao pagamento retroativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação devidamente atualizados. Pois bem. Devo ressaltar que, os Municípios possuem competência constitucionalmente garantida para fixar e alterar a remuneração de seus servidores, bem como organizar o quadro e a carreira de seus órgãos, consoante o disposto no art. 39 da CF, observando, para tal, as regras hierarquicamente superiores, tais como as Constituições Estadual e Federal. No que interessa à espécie, da análise da Lei que estabelece o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Frei Miguelinho/PE (Lei Municipal nº 276/1993), infere-se que o adicional por tempo de serviço restou devidamente garantido aos servidores públicos municipais, conforme preleciona o art. 74, caput e parágrafo único, nos seguintes termos: “Art. 74 da Lei Municipal nº 276/1993. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 anos de serviço público efetivo, incidente sobre a remuneração, não cumulativo, até o limite de 35 anos. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.” Assim, o servidor estatutário que comprove a efetiva prestação de serviço para o Município de Frei Miguelinho/PE tem o direito ao pagamento do adicional de quinquênio, ou seja, integram-se automaticamente ao vencimento do servidor, desde que consumado o lapso temporal fixado em lei, consistindo este lapso o único requisito para a sua percepção, diante da expressa previsão legal neste sentido. Saliente-se que, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do § 7º do art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco vedado sua implementação. Entretanto, de acordo com o entendimento firmado pelo TJPE, a revogação do adicional demanda lei própria, não bastando para o não pagamento a modificação introduzida na Constituição Estadual através da EC nº 16/99. É o que se conclui da Súmula 128 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), fruto da jurisprudência consolidada do tribunal: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC nº 16, de 1999. Assim sendo, como, no presente caso, não houve Lei Municipal revogando o adicional de tempo de serviço, conclui-se que permanece devido, caso preenchido o requisito temporal fixado em lei. O adicional por tempo de serviço constitui um acréscimo pecuniário ao vencimento do servidor, devido apenas em razão do decurso de tempo de serviço, de forma automática. Portanto, resta patente o direito dos autores à regularização quanto ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) referente ao adicional por tempo de serviço, incidente sobre o vencimento, a partir da data em que se completou o quinquênio, nos termos do art. 74, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 276/1993, devendo-se observar as diferenças de vencimentos vencidos e vincendos. Ressalto, ainda, que o adicional não incide apenas sobre o vencimento base do servidor público, devendo, também, serem consideradas as demais vantagens do cargo que ele ocupa e exerce. Esta interpretação é convergente com a melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos Pretensão ao recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), tendo por base, a integralidade de seus vencimentos (salário base, todas as gratificações, prêmios e demais vantagens) Admissibilidade, apenas, em relação às verbas incorporadas aos vencimentos ou proventos - Emenda Constitucional n. 19/1998 Artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, Inviabilidade, assim, do cômputo do adicional sobre as verbas e gratificações eventuais e precárias, que são percebidas enquanto o agente presta o serviço que as enseja (“Pró-labore faciendo”) - Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, sendo exigida sua observância, a partir da vigência do dispositivo Ajuizamento de ação para o recebimento de eventuais diferenças, por servidores ativos e inativos Procedência decretada, excluídas, todavia, as verbas eventuais e precárias, observada a prescrição quinquenal e a vedação ao “efeito repique” ou cascata - Recurso dos autores provido em parte, sendo desprovido o da fazenda pública. (TJSP, Apelação Civil n. 673.371-5/4 São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Guerrieri Rezende - 30/08/07 -VU - voto n. 24.285). Desse modo, conforme raciocínio delineado deve fazer parte da base de cálculo do adicional somente as vantagens de cunho permanente, excluindo-se as eventuais. De rigor também a condenação no pagamento das diferenças advindas desde a data em que devido o quinquênio até o seu efetivo pagamento. Portanto, como visto, considerando que o percentual de 5% (cinco por cento) incide sobre o vencimento, irá incidir sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, e, portanto, recairá sobre as diferenças a título de férias, gratificação constitucional de 1/3 (um terço) sobre as férias e gratificações natalinas vencidas e vincendas, limitados à data da incorporação do adicional de tempo de serviço. É inconteste, pois, que, segundo a legislação retromencionada, implementado o requisito legal, têm os autores direito às vantagens, entre elas a do adicional por quinquênio, incidente sobre o vencimento dos respectivos cargos efetivos. Assim, reconhecida a vantagem do adicional por quinquênio incidente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, devendo, também, serem consideradas as demais vantagens de cunho permanente do cargo que ele ocupa e exerce, bem como ressaltada a limitação do recebimento dos valores atrasados apenas aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, haja vista a prescrição quinquenal das prestações vencidas, matéria já analisada alhures (Súmula 85 do STJ), a procedência do pedido de incorporação/regularização do pagamento do quinquênio é medida que se impõe. Por outro lado, os autores postulam, também, o pagamento do adicional denominado de sexta-parte, sob a alegação de que é uma vantagem pecuniária concedida aos servidores públicos que completam 20 anos de efetivo exercício, cuja vantagem representa o acréscimo de 1/6 (um sexto) do valor calculado sobre os vencimentos integrais do servidor. Entretanto, no âmbito do Município de Frei Miguelinho/PE, ora demandado, não restou comprovado que exista previsão legal quanto ao pagamento de tal vantagem, pois não fora juntado aos autos qualquer legislação a esse respeito, em cuja lei poderia estar disciplinada a matéria, os critérios e o percentual que justificaria o seu pagamento. Nesse contexto, não podemos olvidar que, conforme a distribuição do ônus processual de comprovação dos fatos alegados, o Código de Processo Civil estatuiu como sendo de ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e, daí como se vê, caberia à parte autora, comprovar tal fato, mas, não o fez. E, em assim sendo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou a existência de previsão legal que garanta o pagamento de tal vantagem, sendo, portanto, esta lei específica documento essencial, a qual não fora acostada aos autos pela parte demandante, razão pela qual entendo que tal pedido de adicional de sexta-parte merece ser rejeitado. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL, por conseguinte, ex officio, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das verbas anteriores a 02 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, além do mais, REJEITO o pedido de pagamento do adicional de sexta-parte (1/6 - um sexto), porém, doutra banda, DECLARO o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo de cada autor, observado o limite de 07 (sete) quinquênios, a teor do art. 74, caput, da Lei Municipal nº 276/1993, como corolário, CONDENO o Município/réu a incorporação do referido adicional, devendo pagar a diferença dos vencimentos vencidos e vincendos, aos autores que comprovarem fazer jus, de acordo com a legislação municipal, ressalvados eventuais valores já pagos, bem como CONDENO o Município/demandado a pagar a diferença de salário a título de férias, gratificação constitucional de 1/3 sobre as férias e gratificações natalinas vencidas e vincendas, limitadas a data da incorporação do adicional em comento, aos autores que comprovarem fazer jus, de acordo com a legislação municipal, ressalvados eventuais valores já pagos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, entretanto, limitado o recebimento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), observado o dia em que efetivamente cada autor completou o tempo de serviço exigido para fazer jus ao percebimento da gratificação nos termos do art. 74, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 276/1993. A apuração do quantum debeatur será feita mediante liquidação por arbitramento (art. 491, inciso I c/c § 1º, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno o Município/demandado a suportar o pagamento das custas processuais, bem como condeno, ainda, o Município/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a serem definidos quando da liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Desde já, do montante advindo da liquidação, observará os seguintes parâmetros: a) Termo Inicial: a.1) Quanto à correção monetária, o termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. (Súmula TJ/PE nº 154); a.2) Quanto aos juros de mora, incide a partir da citação (Súmula TJ/PE nº 157). b) Índices Aplicáveis: b.1) A título de correção monetária, Tabela ENCOGE para Débitos em Geral até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009), pois derrogada a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda Pública; a partir de 30.06.2009, com a vigência do novo regime, deverá ser calculada aplicando-se o IPCA-E como seu indexador, conforme o entendimento consolidado no RE 870947/SE (Tema 810). b.2) A título de juros de mora, percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/1987, no período anterior à 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9494/1997; percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/1997; A partir de tal data (30/06/2009), conforme o percentual estabelecido para caderneta de poupança ( art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009), conforme Súmula TJ/PE nº 150. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, uma vez que a presente decisão é de valor incerto. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito em Substituição" STA MARIA CAMBUCÁ, 9 de agosto de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO em 18/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO em 18/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA NEVES DE FRANCA em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)