Cumprimento de sentença 0061554-06.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061554-06.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0061554-06.2017.8.17.2001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL EMBARGADO: THAMAR ESMERALDO MACEDO S E N T E N Ç A Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada, ao qual foi negado provimento (Id. 132873067). Passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL (Id. 78573981), sob o fundamento de que houve erro material e omissão na decisão vergastada. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disciplina o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar, ou, ainda, quando for verificado erro material. In casu, a Embargante não apontou qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade existente na decisão recorrida, deixando de atender ao dispositivo legal, que estabelece de modo claro e impositivo seus requisitos. Percebe-se, na verdade, que a Embargante objetiva a reanálise de provas e a insistência em matéria já decidida por este Juízo, conforme se extrai de decisões anteriores. Assim, a embargante suscita as teses pela via inadequada, vez que, como se sabe, a pretensão de reapreciação dos fatos ou provas trazidas aos autos não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Portanto, nada existindo para ser sanado, descabida a pretensão, pois tal recurso não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual contradição, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. Eles não têm por fim a alteração do conteúdo decisório. Isto posto, REJEITO os embargos opostos, vez que nada existe para ser sanado. Diante disto, mantenho a decisão de Id. 78092052 por seus próprios fundamentos e determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. Ademais, atente-se o advogado da parte Embargante para o disposto no art. 1.026 § 2º, do CPC, o qual dispõe sobre multa no importe de 2% do valor atribuído à causa em caso de recurso manifestamente protelatório. Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Intime-se. Recife, 6 de agosto de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B KGF

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de THAMAR ESMERALDO MACEDO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAMAR ESMERALDO MACEDO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAMAR ESMERALDO MACEDO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAMAR ESMERALDO MACEDO em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)