Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0051725-15.2023.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0051725-15.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31810692 e-mail: [email protected] Processo nº 0051725-15.2023.8.17.8201 AUTORIDADE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOR(A) DO FATO: CLEBSON ELOI GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO (via DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Capital, fica o(a) Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR, advogado(a) constituído(a) pela parte CLEBSON ELOI GOMES DA SILVA, intimado(a) do Despacho de ID 171185412, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Recebidos hoje. Pela análise dos autos, observo que não foi cumprida a ordem anteriormente concedida (id. 158614149) para emissão de Alvará para levantamento do valor equivocadamente depositado por parte do advogado do autor do fato em conta do Banco do Brasil (id. 152512631, 154264523 e 158210182) diversa da oficialmente estabelecida para a Unidade deste 2º JECrim (qual seja agência 3234, depósito em continuação na conta 2500121770716 daquele mesmo Banco). Desta forma, reitero a determinação de expedição e envio por Malote Digital ao Banco do Brasil1 do competente Alvará em nome do autor do fato CLEBSON ELOI GOMES DA SILVA com finalidade de levantamento do valor erroneamente depositado conforme id. 152512631. Considerando que não há nos autos informações acerca dos dados bancários da parte beneficiada, após a emissão e envio do Alvará nos moldes acima detalhados, intime-se o autor do fato, através do seu advogado legalmente constituído, via sistema, para que, no prazo mínimo de 4 (quatro) dias úteis, compareça a qualquer agência do Banco do Brasil munido do Código de Rastreabilidade gerado a partir da remessa do Alvará via Malote Digital, bem como de identidade e CPF, para realizar o levantamento do valor em questão. Estabeleço prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão do competente Alvará, para que a parte interessada realize o levantamento do valor depositado de forma equivocada e cumpra integralmente com a proposta de transação penal aceita, conforme termo de audiência de id. 148516903. Com a certidão do setor Psicossocial, seja de cumprimento ou descumprimento da medida despenalizadora, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público. Recife, data da assinatura eletrônica. Aldemir Alves de Lima Juiz de Direito 1 - ATO Nº 759, de 16 de agosto de 2022 - TJPE Art. 3º Determinar que o levantamento dos valores mantidos em contas judiciais, no Banco do Brasil S.A., seja autorizado, mediante expedição de alvará judicial, assinado pelo(a) Magistrado(a) em formato físico ou digital. §1º Os alvarás assinados serão encaminhados ao Banco do Brasil, para liquidação, por meio do Malote Digital, no endereço: BANCO DO BRASIL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁS" Código de rastreabilidade: 81720246121576 RECIFE, 9 de agosto de 2024 RAFAELLA EMILIA COSTA FERNANDES CORTEZ Diretoria dos Juizados Especiais

12/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Outros documentos

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Decorrido prazo de CLEBSON ELOI GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Recebida a denúncia contra CLEBSON ELOI GOMES DA SILVA - CPF: 009.623.114-99 (AUTOR(A) DO FATO)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução realizada conduzida por MARIA MARGARIDA DE SOUZA FONSECA em/para 17/03/2025 09:24, 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h.

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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