Execução de Título Extrajudicial 0000945-55.2016.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000945-55.2016.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAVI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): HUGO EVANGELISTA DA COSTA 04334829406 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA A Parte Autora afirmou não ter mais interesse no feito, conforme petição de id. 177472651. A desistência produz efeitos após a homologação pelo juiz, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. De acordo com o enunciado 90 do FONAJE em sede de juizado especial cível, a desistência manifestada pela Parte Autora prescinde da anuência da Parte Ré, verbis: “ENUNCIADO 90 A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) No caso dos autos, não há qualquer indício de má-fé da Autora a obstar a homologação do pedido de desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela Parte Autora, na forma do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015 e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, o desbloqueio das contas da Ré / Executada e, em havendo valores transferidos para conta judicial, a expedição do competente alvará em favor da Ré / Executada. Sem ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000945-55.2016.8.17.8221 Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de agosto de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de .

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão da contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)