Procedimento Comum Cível 0055456-29.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055456-29.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA – ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055456-29.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MOACIR DE OLIVEIRA ANDRADE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte Ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA em face de sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ MOACIR DE OLIVEIRA ANDRADE, por aduzir que a sentença contém omissão. Analisando os fólios dos autos, este Juízo proferiu sentença de ID n. 178382442, que assim se corporifica: [...]Ante o exposto e mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA – ME e extingo o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI do CPC em relação a ele. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios em favor deste Réu no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, que ficam com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos demais requeridos BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, e em conformidade com os fundamentos retratados e atento a tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial para: - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida através da decisão de id. 106696593; - DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente ao demandante do débito objeto da ação cobrado na fatura do cartão de crédito sob a rubrica “MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 15.073,16 - horário 18h00min49 e MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 2.348,81 - horário 18h10min32" cuja inscrição nos órgãos de proteção ao crédito fora levada a efeito pelo demandado; - CONDENAR os réus BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data do evento danoso – data de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 054/STJ e Enunciado da Súmula n. 155 do TJPE); - CONDENAR os demandados BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito” Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença (ID n. 178382442), cujo teor, outrora transcrito, julgou procedente os pedidos autorais. Inconformado com a decisão acima pontuada, a Ré/embargante opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Aduz em suas razões que a sentença é omissa quanto ao nexo de causalidade entre o dano e culpa da ré, uma vez que o dano teria sido causado pelo emissor do cartão, o réu BANCO ITAUCARD S/A. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre a petição recursal observo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Quando da sentença rechaçada, acerca do ponto trazido pela embargante, o Juízo assim se manifestou: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. Alega a Demandada “MASTERCARD”, ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo não ser ela quem faz o fornecimento do serviço, e que atua apenas com relação a bandeira do cartão, e que a responsabilidade deve recair sob a administradora do cartão. Não merece acolhida, pois a Ré participa da cadeia consumerista, devendo também participar em caso de eventual prejuízo ao consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 7º). Aliás esse é o entendimento consolidado também do STJ: Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. O que, na verdade o Embargante pleiteia, é rediscutir a matéria, o que não é cabível. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Não se deve nesta via instaurar uma nova discussão sobre questões devidamente apreciadas pelo julgador. Se o embargante não concorda com o conteúdo da decisão prolatada por este Juízo, deve recorrer às instâncias superiores, inexistindo matéria suprível mediante o instrumento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz De Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOACIR DE OLIVEIRA ANDRADE REU: BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA – ME SENTENÇA – extinção com resolução de mérito APELANTE: BERNADETE GOMES DA SILVA APELADA: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O magistrado a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de participação da detentora da bandeira no contrato do cartão de crédito e de nexo causal entre a situação vivenciada pela autora, ora recorrente, com a atividade desenvolvida pela requerida, ora apelada, concluindo que esta não faz parte da cadeia de prestação de serviços do presente caso. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor. 3. Precedentes incluídos. 4. Em relação ao pedido de análise do mérito por esta segunda instância em razão da aplicação da teoria da causa madura, verifico que não assiste razão ao apelante, uma vez que há necessidade de saneamento do feito com análise do pedido de chamamento ao processo (id nº 28316531, pág.03), definição do ônus probatório com a consequente continuidade da instrução do feito para verificação da idoneidade das compras impugnadas. 5. Apelo parcialmente provido. 6. Sentença anulada. ACÓRDÃO: APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa APELADO: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO: UTILIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INOBSERVADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Constata-se que a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, enfrentando o suposto desacerto e consignando as razões da reforma. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. A relação contratual que envolve disponibilização e uso de cartão de crédito não alcança as empresas que vendem produtos/serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. 3. Embora se reconheça que o cartão com chip é mais seguro do que a tecnologia anteriormente adotada, não há prova idônea de que o sistema seja infalível ou imune à clonagem. 4. Nada há de concreto capaz de atestar, com a segurança necessária, que a consumidora negligenciou no dever de guarda do cartão e/ou da senha. 5. Dano moral configurado, com redução do quantum indenizatório a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o entendimento do órgão julgador em casos assemelhados. Incidência de juros moratórios a contar do evento danoso e correção monetária a partir da fixação em definitivo. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO APELANTE: SILVANIA NEVES DA SILVA E HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. APELADO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E SILVANIA NEVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. Ação DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA. COMPRA NÃO RECONHECIDA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS - Preliminar de Cerceamento de Defesa- Rejeitada. Uma vez que a parte interessada, não requereu a perícia e que o magistrado, diante do princípio do livre convencimento motivado, entendeu despicienda a referia dilação probatória para o julgamento antecipado da lide, não vislumbro qualquer possibilidade de anulação da sentença, posto que respeitado o devido processo legal. Dessa forma, não enxergo o cerceamento de defesa suscitado - A matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Era ônus do Banco comprovar que o cartão de crédito da autora não foi clonado e que os débitos por ela não reconhecidos foram por ela realizados ou por culpa exclusiva desta ou de terceiros - Não se pode desconsiderar a eventualidade da clonagem do cartão ou da senha ou, ainda, a possibilidade do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, fatos estes de responsabilidade do Banco - O Banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, por-tanto, economizando com a contratação de funcionários, deve se aparelhar de forma a se proteger, bem como a seus clientes, de eventuais golpes - A atividade normalmente desenvolvida pelo réu (saques e emprésti-mos em operações de autoatendimento implica, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem - Os clientes bancários podem ser vítimas de falsificações, clonagem, ou até mesmo de estelionatários que se fazem passar por funcionários das agências nas proximidades das máquinas - Desnecessária a comprovação da culpa do Banco réu. Caberia ao Banco, então, demonstrar a alegada culpa exclusiva da autora. Não logrou eficazmente demonstrar que o cartão foi utilizado pela própria autora - O demandado não se desincumbiu de comprovar a regularidade das operações financeiras e também não comprovou a existência de nenhuma excludente de responsabilidade - Nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente o banco pe-lo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, apenas não respondendo o fornecedor de serviço quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, II, do CDC - Na hipótese dos autos, nada provou o demandado, limitando-se a alegar que as transações foram realizadas mediante a utilização do cartão e da senha pessoal da autora - Como o Banco não logrou êxito em comprovar suas alegações, é imperioso o reconhecimento da inexistência do débito e, por conseguinte, da ilicitude das cobranças realizadas, sendo devido o ressarcimento pelos danos eventualmente suportados pelo consumidor (art. 14 do CDC)- Resta configurado a caracterização do dano moral, posto que ínsito ao caso narrado, prescindindo, inclusive, de quaisquer outras provas para a sua configuração - O valor a ser fixado deve ser suficiente para desencorajar seu causador a reiterar semelhante prática, devendo, também, servir de alerta para que não mais se macule, desnecessariamente, a honra e sentimentos alheios. E, na quantificação, hão de ser levados em conta o sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano - Na hipótese dos autos, atentando para a natureza e extensão do dano, bem como para a situação econômico-financeira das partes, não deixando de observar a extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o causador do dano e compensar a vítima pela dor suportada, verifico que o valor arbitrado pelo magistrado singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, encontra-se dentro dos parâmetros normalmente arbitrados por esta Corte para casos semelhantes, não devendo sofrer qualquer modificação - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, diante da inexistência da prova de que a contratação foi realizada pela demandante, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), o que corresponde à data do apontamento no cadastro de maus pagadores, ao passo em que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), conforme restou arbitrado da decisão atacada, portanto, não deve sofrer qualquer modificação neste ponto. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055456-29.2022.8.17.2001 Vistos etc. JOSE MOACIR DE OLIVEIRA ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COM PEDIDOS DE DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA - ME., da mesma forma já qualificadas. Em breve síntese da inicial, o Demandante alega que é possuidor de um cartão de crédito de bandeira MASTERCARD, junto ao banco Itaú cartão de final 8876, mas que perdeu o seu cartão de crédito e que, ao se dar conta de que havia perdido seu cartão, entrou em sua fatura e viu que haviam sido realizadas compras de elevado valor junto a 3º Demandada. Alega, ainda que entrou em contato com o banco informando a perda do cartão e contestou as referidas compras, mas não obteve êxito no cancelamento das compras de sorte que vem sendo cobrado insistentemente pelas Rés, tendo sido seu nome inscrito no SERASA. Foram as tentativas de resolver administrativamente a questão, mas obteve resposta negativa do banco. Requer em sede de antecipação de tutela a suspensão da cobrança desses débitos, bem como a abstenção de inclusão do seu nome no SPC/Serasa, e a desconstituição de todo e qualquer débito relativo ao contrato objeto da lide, sob pena de multa. No mérito a confirmação da tutela e a condenação solidária em danos morais. Juntou os documentos de ID 105882276 a 105882849 a fim de comprovar suas alegações. Decisão deferindo a tutela de urgência. (ID nº 106696593). Citados os réus apresentaram defesa. A Demandada MASTERCARD no id. 108597874, a Ré CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, no id. 111960435, e por último o Banco Itaú CARD no id. 111970083, acompanhadas de documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (120186478). Decisão saneadora (id. 135699784), as partes foram intimadas a produção de novas provas. Os autos me foram apresentados para análise. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando os presentes autos entendo que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, observo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afere-se que o demandante submeteu ao crivo deste Juízo a demanda em tela, almejando, em resumo, a declaração de inexistência de débito relativo a compra realizada em cartão de crédito de sua titularidade o qual aduz não ter realizado, sendo fruto de fraude. Trouxe aos autos os documentos de ID 105882276 a 105882849. Consoante alhures pontuado, as demandadas regularmente citadas para angularizar a relação processual acostou defesa. A demanda MASTERCARD, apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito reforça a tese de inexistência de relação jurídica já afirmada em sede preliminar, aduzindo que eventual responsabilidade deve ser atribuída ao banco administrador do cartão, no caso a Ré BANCO ITAÚ. Ademais levanta a tese de culpa exclusiva de terceiro, e que não há comprovação de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Já a Ré CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PILOTO LTDA ME, apresentou sua defesa no id. 111960435. Igualmente pugna em sede preliminar ilegitimidade passiva, aduzindo que a compra não foi realizada no seu estabelecimento, e que não participou da transação. O mérito se confunde com a alegações ditas em preliminar, trazendo os mesmos argumentos. Por último a Ré BANCO ITAÚ CARD, no id. 111970083, apresentou sua contestação, sem preliminares. No mérito aduz que há evidencias de que o cartão não foi perdido conforme alegado na petição inicial e que a transação foi realizada mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal do autor, o que caracteriza culpa exclusiva do autor, que não guardou de forma segura sua senha. Por fim aduz que não houve falha na prestação do serviço oferecido pelo banco e pede a improcedência da ação. PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. Alega a Demandada “MASTERCARD”, ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo não ser ela quem faz o fornecimento do serviço, e que atua apenas com relação a bandeira do cartão, e que a responsabilidade deve recair sob a administradora do cartão. Não merece acolhida, pois a Ré participa da cadeia consumerista, devendo também participar em caso de eventual prejuízo ao consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 7º). Aliás esse é o entendimento consolidado também do STJ: Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedentes. Agravo Regimental improvido."(STJ. PET no AgRg no REsp 1391029/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). E ainda: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000682-29.2014.8.17.1290 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000682-29.2014.8.17.1290, em que figura como Apelante BERNADETE GOMES DA SILVA e como Apelada MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000682-29.2014.8.17.1290, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 08/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Pelos argumentos expostos, rejeito esta preliminar. DA ILEGITIMIDADE ALEGADA PELA DEMANDADA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PILOTO LTDA ME. Aduz a Ré que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação pois não se trata do estabelecimento comercial onde foi realizada a compra. Aduz ainda que não possui nenhuma relação contratual com o autor. Informa que as compras foram realizadas no dia 05/03/2022 (sábado) às 18:00h e 18:10h, horário em que a autoescola estava fechada, pois aos sábados o funcionamento é até as 17:00h. Continua argumentando que em 05/03/2022 utilizava as maquinetas da Pagseguro para recebimento de pagamentos via cartão de crédito. Para corroborar de forma inconteste que as compras não foram utilizadas no estabelecimento da demandada, anexou print de tela do site da Pagseguro no período de 05/03/2022 a 07/03/2022, onde evidente que a mencionada compra não foi realizada no estabelecimento do requerido. Por tudo pede que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Com razão a Ré. Consoante se observa dos autos, não há evidencias sequer de que esta demandada seja o estabelecimento em que fora utilizado o cartão para compra, pois não há qualquer documento nesse sentido. Em contrapartida a Demandada apresenta o extrato das vendas feitas no período (id. 111960465), onde se vislumbra que sequer alcança o montante das compras feitas no cartão do autor que somadas ultrapassam 15 mil reais. Mesmo assim, ainda que se considere que a empresa Demandada seja a responsável pela venda, igualmente não subsiste a legitimidade desta para estar em juízo, pois não existe qualquer relação jurídica entre esta e o autor, não podendo ser responsabilizada por vendas feitas em seu estabelecimento legitimamente. Posto isso, por ausência de nexo causal entre a conduta ilícita e a Demandada, há que ser acolhida a preliminar extinguindo, em face desta ré, o feito sem resolução do mérito. NO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em averiguar suposta fraude realizada com o cartão de crédito do autor o qual aduz não ter realizado algumas compras em seu cartão, requerendo a declaração da inexistência do debito. Primeiramente, evidente é a relação de consumo entre as partes Autora e o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, havendo, portanto, responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Alega o autor que teve ciência das compras fraudulentas em seu cartão de credito por meio de mensagem SMS enviada ao seu celular, e que não reconhece referidas compras que somam mais de 15 mil reais. Para provar o alegado trouxe aos autos Boletim de Ocorrência (id. 105882836), fatura do cartão (id. 105882835) e contestação realizada junto ao banco (Id. 105882840; 105882844). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega o autor que não reconhece as compras realizadas no dia 05/03/2022, sob as rubricas MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 15.073,16 - horário 18h00min49 e MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 2.348,81 - horário 18h10min32"; o que se verifica na fatura acostada no id. 105882838. A parte ré, por sua vez, afirma que não tem responsabilidade pelos lançamentos, que teriam sido realizadas com uso de senha pessoal, trazendo aos autos apenas a gravação telefônica onde se vislumbra que apesar de dizer que não perdeu o cartão, o autor impugna, de forma veemente, as compras realizadas. Todavia, considerando a impugnação das compras pelo autor, a parte ré deveria ter trazido aos autos prova de que tais compras foram efetivamente realizadas por este, mediante o uso de senha pessoal, o que não fez, já que não trouxe nenhum documento com a contestação. Desta forma, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a cobrança era devida. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A duas, porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser realizada neste ato, eis que em casos como o dos autos, ocorre "ope legis". Tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ. Desse modo, considerando que a inversão do ônus da prova em sede consumerista opera de forma "ope legis", tem-se que a parte ré já deveria estar preparada para produzir todos os meios de provas a sua disposição na fase de defesa, não se fazendo necessária a decisão decretando a inversão antes da prolação da sentença. Nesse sentido acosto a vasta jurisprudência sobre a questão: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000144-27.2021.8.17.3190 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000144-27.2021.8.17.3190, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. (TJ-PE - AC: 00001442720218173190, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032760-61.2016.8.17.2170 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, nego provimento aos apelos interpostos por ambas as partes, mantendo-se em todos os termos a sentença atacada. E, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015, MAJORO a condenação do Banco demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, para 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da indenização. Recife, data e assinatura digital. (TJ-PE - AC: 00327606120198172370, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço da ré, devendo o débito ser declarado inexistente. Dos Danos Morais. Contemplo uma má prestação de serviço suportado pelo consumidor (art.14/CDC), que foi cobrado indevidamente por um débito que não deu causa e em razão disso teve seu nome incluído no rol dos maus pagadores. Vejo que o desrespeito com o consumidor na hipótese dos autos extrapolou o limite de tolerância de qualquer homem médio. Os fatos ocorridos, somado a negligência das Rés nas sucessivas cobranças inadequadas, deixam de ser mero aborrecimento para gerar o dano moral suportado pela autora. Vale mencionar, de mais a mais, que o fato de terceiro não exclui, por si só, a responsabilidade dos requeridos, a qual decorre de sua atividade, sendo inerente a ela, consoante inteligência da Súmula 479 do STJ. Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in"Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona: "Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." Caracterizado está o ato ilícito (art. 186/CPC) e, portanto, uma má prestação de serviço ao consumidor (art. 14/CDC) que deverá ser reparado (art. 927/CC). É questão pacífica na jurisprudência pátria o cabimento de indenização por danos morais em face de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; [...] (REsp 1.059.663/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 2/12/2008, DJe de 17/12/2008). Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de que a conduta ilícita não se repita. Daí a aplicação, em casos como tais, do critério da razoabilidade, devendo o julgador aferir as causas e consequências do ato ilícito, a fim de coibir o enriquecimento ilícito (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, percebo que além do autor ter sido vítima de fraude de terceiros, por conta da fragilidade na segurança do banco, seu nome foi inscrito no SERASA por dívida que não contraiu, fatos que devem ser sopesados no momento da quantificação do dano. Ante o exposto e mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA – ME e extingo o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI do CPC em relação a ele. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios em favor deste Réu no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, que ficam com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos demais requeridos BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, e em conformidade com os fundamentos retratados e atento a tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial para: - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida através da decisão de id. 106696593; - DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente ao demandante do débito objeto da ação cobrado na fatura do cartão de crédito sob a rubrica “MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 15.073,16 - horário 18h00min49 e MP *AUTOESCOLAPLT - R$ 2.348,81 - horário 18h10min32" cuja inscrição nos órgãos de proteção ao crédito fora levada a efeito pelo demandado; - CONDENAR os réus BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data do evento danoso – data de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 054/STJ e Enunciado da Súmula n. 155 do TJPE); - CONDENAR os demandados BANCO ITAUCARD S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOACIR DE OLIVEIRA ANDRADE em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Todas as movimentações(125)