Ação Penal - Procedimento Ordinário 0043523-57.2022.8.17.2810 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0043523-57.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19ª CIRC. PRAZERES AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): JOAO VICTOR DE SOUSA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ROBERTA BARCALA BAPTISTA COUTINHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, o(ª) Sr(ª). JOAO VICTOR DE SOUSA - CPF: 072.421.433-06 (DENUNCIADO(A), brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 31.08.1998, RG nº 055060292015-0 SDS-MA, filho de Cicera de Sousa, pelos fatos a seguir narrados: Consta no inquérito policial anexo que, dia 17 de agosto de 2022, no período da manhã, por volta das 09h35min, no interior do Hospital de Prazeres, situado na Rua Recife, bairro de Cajueiro Seco, neste município, o denunciado acima qualificado, mediante escalada, tentou subtrair, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) refletores, pertencentes ao HOSPITAL DE PRAZERES, não obtendo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais., figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0043523-57.2022.8.17.2810, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, situada no ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOAO VICTOR DE SOUSA, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, IVETE CATARINA CAMPOS GADELHA DE MOURA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de agosto de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 E-mail: [email protected] - ': (81) 31826800 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0043523-57.2022.8.17.2810

12/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 08:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 08:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)