Tutela Antecipada Antecedente 0000256-37.2019.8.17.3490 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000256-37.2019.8.17.3490 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 11:28

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:18

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 06:04

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 16:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/12/2024, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 10:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/12/2024, 10:21

Realizado cálculo de custas

17/12/2024, 10:20

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/12/2024, 08:40

Recebidos os autos

10/12/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): LIBORIO JOSE DA SILVA, EVILAZIO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 7 de novembro de 2024 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000256-37.2019.8.17.3490 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

08/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIBORIO JOSE DA SILVA, EVILAZIO JOSE DA SILVA REQUERIDO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 177487523, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA LIBÓRIO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, qualificados nos autos. O autor diz que foi acometido de um extenso AVC, encontrando-se desde então internado no Hospital Santa Efigênia em Caruaru, estando totalmente dependente de outras pessoas. Relata que o médico assistente solicitou Home Care que foi negado pelo plano. Pretende a concessão de medida liminar para custeio de home care. No mérito, a restituição das despesas adiantadas e pagas, bem como a confirmação da liminar e indenização de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este juízo, considerando a ausência da probabilidade do direito a justificar a concessão imediata da liminar sem oitiva da parte contrária, determinou a intimação do réu para manifestação sobre o pedido de tutela da urgência (ID 44540384). O autor juntou novo receituário médico, requerendo a concessão da liminar (ID 45134322). Instado a se manifestar, o requerido afirma, em apertada síntese, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, sob o fundamento de que a matéria é eletiva, não havendo urgência no tratamento pretendido, ante a inexistência de prova dos alegados riscos hospitalares ID 45661486. Decisão de concessão da tutela da urgência para determinar a BRADESCO SAÚDE S/A a instalação e custeio do HOME CARE, conforme prescrito nos relatórios médicos apresentados, pelo tempo recomendado pelo médico assistente (ID 46323212). Em contestação o requerido alega, em suma, que recebeu a solicitação para home care, no entanto o pedido foi finalizado pois o requerente é paciente de alta complexidade e seu domicílio não dispõe de Hospital em eventual atendimento de intercorrência. No mérito, argumenta, em apertada síntese, que inexiste previsão contratual do serviço “home care”, devendo prevalecer o princípio do “pacta sunt servanda”. Aduz inexistência de previsão legal para custeio de tratamento em home care, pois a apólice contratada não possui cobertura, inexistindo dano moral a ser indenizado (ID 46465799). O demandado apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar ID 47115560. O autor requereu a aplicação de multa por descumprimento da decisão (ID 47243969). Petição informando a interposição de agravo de instrumento pelo seguro demandado (ID 47279298). Decisão de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (ID 47313899). O banco demandado noticiou que os familiares do autor vêm apresentando dificuldades para que os procedimentos necessários para implantação do Homedical sejam efetivados (ID 48084838). O autor informou o descumprimento da medida liminar (ID 50090917). Instado a se manifestar, o plano alega a inexistência de descumprimento, diante dos obstáculos apresentados pela parte autora. Requereu ainda que os pagamentos do home care sejam realizados exclusivamente e diretamente em favor da empresa Confiare, através dos procedimentos administrativos regulares, mediante comprovação das despesas realizadas (ID 51161652). Deferido o pagamento das despesas do home care diretamente à prestadora do serviço (despacho de ID 51165962). Novo pedido de descumprimento da medida liminar (ID 51876733). O plano informou o pagamento em ID 52735356. O recurso interposto restou improvido, ID 53497707. O autor apresentou pedido de tutela de urgência cautelar incidental alegando serviço deficitário de home care (ID 59094997) e pedido de alteração da prestadora de serviços (ID 77592557). As partes intimadas sobre as provas, nada requereram (ID 59576141). Instada a se manifestar sobre os pedidos, o banco juntou relatório médico gerencial emitido pela clínica responsável pelo tratamento (ID 101792046). Por fim, o autor alega a existência de saldo devedor, requerendo o bloqueio de valores (ID 105758417), tendo ainda apresentado resposta sobre o laudo médico emitido pela Home Care Confiare (ID 137327907). Por sua vez, intimado para falar sobre o pedido de bloqueio, o banco requereu a dilação de prazo (ID 130328550). É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes se encontram representadas, e observado o princípio do contraditório e ampla defesa. Ausentes questões preliminares, passo, então, ao mérito. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão de suposta negativa de cobertura contratual para implementação e custeio de tratamento home care. Sobre o mérito, a relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tratando-se, pois, da hipótese de prescrição médica para o tratamento de homecare quando a doença tratada é coberta pelo contrato, qualquer recusa demonstra-se abusiva. No caso dos autos, há prova documental inequívoca da prescrição médica do serviço de homecare ao autor, em razão de seu grave estado de saúde. A recusa da cobertura pela empresa fornecedora de plano de saúde, em contrariedade ao parecer médico, sob a justificativa de que não haveria a previsão contratual, consubstancia ilícito contratual. Isso porque a negativa de tratamento implica em negar a própria finalidade contratual, o que fere a razoabilidade e o princípio da boa-fé contratual, estimulando a má prestação do serviço e o não atendimento do objeto e da finalidade do contrato. Confira-se, sobre o tema, a Súmula editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 07 - É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal prerrogativa é de incumbência do médico assistente, que realiza o acompanhamento do paciente, não podendo o plano autorizar tratamento em moldes diversos daquele indicado pelo médico assistente. Assim, não cabe à operadora do plano de saúde questionar o tratamento indicado pelo médico ao seu paciente. Logo, a operadora não pode se recusar a cobrir o tratamento indicado sob o argumento de não haver previsão contratual. Neste sentido, já se posicionou o E. TJPE na fundamentação do V. Acórdão que negou provimento recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Confira-se: “Sobre o assunto, é entendimento uníssono, da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente que detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida do consumidor (ID 53497707 - Pág. 5). Outrossim, posicionou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOMECARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 -Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "homecare" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2- O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acercado tema. (STJ - REsp: 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015,T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015 Evidentemente, a obrigação de cobertura pela ré deve perdurar enquanto vigente o contrato do qual o autor é beneficiário e enquanto houver a necessidade do tratamento, que deve ter sua prescrição renovada, periodicamente, por Médico, no caso, a cada seis meses. De igual forma, merece procedência o pedido de indenização por danos morais. A recusa perpetrada pela Ré afigura-se como prática abusiva e viola o disposto no artigo 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a vida do paciente e o equilíbrio contratual. Por sua vez, caracterizada a conduta ilícita da ré, ofensiva ao direito subjetivo da parte autora, inexorável a responsabilização pelos danos morais causados, dispensando prova em concreto, de modo que passo a quantificação dos danos. O dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico. Nesse sentido, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, Resp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da ré, sem olvidar do aspecto compensatório, o valor da indenização reputo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não configura enriquecimento indevido da parte contrária, ao contrário, bem atende aos parâmetros acima, não sendo o caso de se adotar o valor pleiteado na inicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000256-37.2019.8.17.3490 Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da exordial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) confirmar a tutela de urgência; 2) condenar o réu à obrigação de fornecer ao autor, enquanto vigente o contrato entre as partes, a cobertura ao tratamento 'home care' prescrito por médico, nos termos do plano de tratamento domiciliar de ID 45136433, fornecendo os decorrentes equipamentos, materiais e medicamentos necessários. A parte autora deverá apresentar à ré prescrições médicas do plano de tratamento domiciliar, a cada seis meses; 3) condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE, a partir desta data, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido, também, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de bloqueio de valores, devendo as partes, em sendo o caso, promover ação própria de cumprimento de sentença. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remeta-se os autos ao eg. TJ-PE. Toritama, data da assinatura. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito" TORITAMA, 9 de agosto de 2024. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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